norma nº 3058/1999

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Cdvensa Muneisipal de Lona Mono
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEG UINTE:
058 ,DE 30 DE março DE 1999,
menta: Dispõe sobre as vantagens pecuniárias do servidor público
municipal e dá outras providências.
Art. 1º - Constituem vantagens pecuniárias atribuídas ao servidor
público municipal:
a) Adicional de Insalubridade ou Periculosidade;
b) Adicional por Serviços Extraordinários;
c) Adicional de Trabalho Notumo.
Art. 2º - Adicional de Insalubridade ou Periculosidade é a vantagem
pecuniária concedida ao servidor que, no exercício normal de suas atribuições, esteja
especificamente a Lei 7.369/85 e seu Decreto Regulamentador, 93.412/86, além das Normas
Regulamentadoras (NRs) 15 e 16 do Ministério do Trabalho.
8 1º - No caso de insalubridade o percentual a ser pago corresponderá,
conforme o caso, a 10, 20 ou 40% (dez, vinte ou quarenta por cento), incidentes sobre o salário
mínimo do Pais.
8 2º - No caso de periculosidade o percentual a ser pago corresponderá
a 30% (trinta por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor contemplado.
. J. 83º - As áreas insalubres € perigosas serão fixadas em decreto, após
inspeção sanitária realizada por ôrgão técnico do Município.
$ 4º - A inspeção de que trata o parágrafo anterior se dará anualmente,
no mínimo, objetivando o permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais
considerados insalubres ou perigosos.
$ Sº- A percepção de um dos adicionais aqui citados impede a
percepção do outro e o pagamento de qualquer um deles cessará quando removidas as condições
que deram origem à insalubridade ou periculosidade,
8 6º - A percepção do Adicional, dada a sua transitoriedade, pela
eliminação dos fatores insalutiferos ou periculosos, não gera direito à incorporação.
Art. 3º - Adicional de Serviços Extraordinários é a vantagem paga
eventualmente e quando, por absoluta necessidade do serviço, o servidor for convocado para
trabalhar em horário excedente à sua jornada normal.
8 1º - O serviço extraordinário será remunerado com as seguintes
bonificações, tendo como base de cálculo 220 (duzentas e vinte) horas mensais:
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels: (024) 322-2652 - 9322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Cimo Municipal de Lana Mrsa
a) de 2ºa 6º feira: 50% (cinquenta por cento),
b) aos sábados: 70% (setenta por cento);
c) aos domingos e feriados: 100% (cem por cento).
8 2º - Não será devido o adicional de serviços extraordinários aos
titulares de cargos de provimento em comissão.
8 3º - O serviço extraordinário prestado pelo servidor integrará, pela
média do valor dos serviços realizados, nos respectivos períodos aquisitivos, 0 cálculo da
gratificação natalina e das férias.
Art. 4º - Adicional de Trabalho Noturno é a vantagem concedida ao
servidor que, em tumo normal ou em serviço extraordinário, trabalhe no período compreendido
entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte.
8 1º - Sobre cada hora trabalhada naquele período, se em seu tumo
normal, o servidor fará jus a um acréscimo de 20% (vinte por cento).
$ 2º - Se o serviço extraordinário for realizado naquele período (entre
22h e 5h), o acréscimo previsto no parágrafo anterior incidirá também sobre o valor da hora
normal, além dos percentuais previstos no $ 1º do art. 3º desta Lei.
8 3º - O recebimento do Adicional de Trabalho Notumo não enseja
qualquer incorporação da parcela correspondente à remuneração do servidor.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 3 esmírço de 1999.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
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