norma nº 2951/1997

do
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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RA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN' 2.951 ,DE 15 DE outubro DE BDA
Ementa: Anistia parcelas pagas em desacordo com o
artigo 25 da Lei 1.718/83.
Art 1º - Ficam anistiados os valores devidos pelos servidores deste
jo, Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, à municipalidade, em face da
ância dos ditames do artigo 25 da Lei 1.718 de 30 de dezembro de 1983.
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 de outubro de 1997.
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MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
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