norma nº 3147/2000

“É ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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) Câmara O encefia e Harra lansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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os LEINº 3.147 DE 13 DE novembro DE 2000 |
Ementa: “Dispõe sobre o estágio probatório do Servidor
nomeado para cargo efetivo e dá outras
providências”,
Art. 1º- Ào entrar em exercício, o Servidor nomeado para
o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis)
meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo, observados os seguintes fatores: |
1 — Assiduidade;
H — Disciplina;
HH — Capacidade de iniciativa;
V — Responsabilidade.
IV - Eficiência; |
Parágrafo Único - Não ultrapassará o estágio probatório o
servidor que desatender o disposto nos artigos 81 ao 86 da Lei nº 1718/83.
Art. 2º - Ficam criadas as Comissões Permanentes de
Avaliação do Servidor Público, para funcionamento na Administração Direta, Indireta e Fundacional,
cada qual composta por 5 (cinco) servidores. . |
—. Parágrafo Único - Os membros das Comissões não
poderão ocupar cargos comissionados ou exercer funções gratificadas e deverão ter no mínimo, 5
(cinco) anos de efetivo exercício e sido admitidos por concurso.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, .
no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. LL |
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação. a
No
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA; 13 de roverifiaaçããoo. 1
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita !
PALÁCIO BARÃO DÊ GUAP!
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels. (024) 322- 2652 / 9322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 . Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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