norma nº 2893/1996

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Vida beu 232 19.8.97
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº2.893 +DE 21 DE novembro DE 199.
Ementa: Cuida da Aposentadoria e da Pensão dos
Servidores Públicos da Administração
Direta, Indireta e Fundacional do Município
de Barra Mansa.
CAPÍTULO I
qu RE DA APOSENTADORIA
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Art-Jº - O servidor será aposentado:
f - por-invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
H - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço;
HI - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos. de serviço, se homem, e aos 30
(trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de- efetivo exercício em funções de
magistério, se professor, e 25 (vinte e cinço) se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (uinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco)
se mulher, com proventos proporcionais & esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60
(sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
$ 1º - consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a
que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira posterior a0 ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia
prave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de
Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina
especializada, com provento integral e proporcional nos demais casos.
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$ 2º - Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres,
perigosas ou penosas, observar-se-á o disposto em Lei Federal específica.
Art. 2º - O servidor aposentado com provento proporcional ao
tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 1º, 8 1º, passará a
perceber os proventos integrais.
Art 3º - São consideradas aposentadorias especiais, as
desenvolvidas no exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas.
$ 1º - Entende-se por atividades insalubres, perigosas e penosas,
àquelas previstas em Lei Federal específica.
$ 2º - A «posentadoria por insalubridade, periculosidade e
penosidade será concedida ao ocupante de cargo efetivo, que no exercício normal de suas
atribuições, esteja permanentemente exposto a fatores insalubres, perigosos ou penosos.
$ 3º - O tempo de efetivo serviço para fins de aposentadoria de que
trata esse artigo, obedecerá o disposto em Lei Federal específica.
. Art. 4º - A aposentadoria compulsória será automática, e declarada
por ato, com vigência a partir do dia imediato âquele em que O servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço ativo.
Art 5º - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a
partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 6º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença
para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
$ 1º - Expirado o período de licença e não estando em condições de
reassumir o cargo ou de ser readaptado o servidor será aposentado.
a) Para efeito do disposto neste artigo, será realizada perícia médica
através de uma Junta, que concluirá através de laudo, pela volta do servidor ao serviço, pela
prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
b) A Junta será composta de 3 (três) médicos do quadro efetivo do
' Município, nomeados pelo Chefe do Executivo.
c) O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a
publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
Art 7º - Considera-se como proventos de aposentadoria o valor
resultante da soma de todas as parcelas a eles incorporadas no Poder Público Municipal.
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Câmana Municipal de Bana Mansa
Art. 8º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da lei.
Art. 9º - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de mais de duas aposentadorias no Município.
Art. 10 - O ocupante de cargo de provimento em comissão fará jus a
aposentadoria por invalidez, prevista no art. 1º, desde que não perceba outra aposentadoria ou
pensão.
LANGADAÇO) CAPÍTULO II
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meme . DA PENSÃO
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Art. 1I - Por morte do servidor, os dependentes fazem jús a uma
pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da
data do óbito.
R Art. 12 - As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias
ou temporárias:
$1º- A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes,
que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
$ 2º - A pensão temporária é composta de cota ou cotas
permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
Art. 13 - São beneficiários das pensões:
1 - vitalicias:
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com
percepção de pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira ou que comprove judicialmente
união estável como entidade familiar,
HH - temporánia:
a) ao filho, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválido,
enquanto durar a invalidez;
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b) o menor sob guarda ou tutela até 2] (vinte e um) anos de idade,
Parágrafo Único - Os beneficiários previstos nas alíneas “a” e “b”
manterão a condição de pensionistas até a idade de 24 (vinte e quatro) anos, se cursando O
terceiro grau.
Art. 14 - A pensão será concedida integralmente 20 titular da pensão
vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
$ 1º - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o
seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
$ 2º - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícias e temporária,
metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em
partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
$ 3º - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor
integral da pensão será rateado, em partes iguais entre Os que se habilitarem.
Art 15 -: A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Concedida a pensão, qualquer prova posterior
ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiários ou redução de pensão só produzirá
efeitos a partir da data em que for deferida.
Art. 16 - Não faz jús à pensão o beneficiário condenado pela prática
de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
Art. 17 - Será concedida pensão provisória por morte presumida do
servidor, nos seguintes casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente,
H - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou
acidente não caracterizado como em serviço,
IH - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou
em missão de segurança.
Parágrafo Único - A pensão provisória será transformada em
vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o
eventual reaparecimento do servidor, na hipótese em que o benefício será automaticamente
cancelado.
LANÇA R A(O) Ar 18- Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
Nr
- O seu falecimento;
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IH - a anulação do casamento, quando- a decisão ocorrer após a
concessão da pensão ao cônjuge,
HI - à cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido,
IV - a renúncia expressa.
Art 19 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a
respectiva cota reverterá:
I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para
os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
H - da pensão temporária para Os co-beneficiários ou, na falta
destes, para beneficiário da pensão vitalícia.
Art 20 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de mais de duas pensões.
Art. 21 - Os beneficiários de ocupantes de cargo de provimento em
que não percebam outro benefício previdenciário da mesma
comissão, farão jús a pensão, desde
natureza.
CAPÍTULO HI
LA e ADA(O)
V DISPOSIÇÕES GERAIS
po )y Art 22 - Os servidores da Administração Direta, colocados à
a ou Fundacional, quando da transferência para a inatividade,
disposição da Administração Indiret
lementação de vencimentos que venham percebendo, desde
incorporarão aos proventos a comp
que caracterizada essa situação há no mínimo, 10 (dez) anos consecutivos.
Art. 23 - É assegurada para efeito de aposentadoria, a contagem
recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas e privadas, inclusive do tempo de trabalho
comprovadamente exercido na qualidad> de autônomo, fazendo-se à compensação financeira,
segundo os critérios estabelecidos em lei.
Art. 24 - Fica garantida a incorporação, ao provento do integrante
do quadro de magistério, do Adicional criado pelo art. 24, inciso TI, da Lei nº 21 16/87, desde que
percebida a vantagem por 10 (dez) anos consecutivos ou 15 (quinze) alternados.
$ 1º - A incorporação se dará uma vez aprovado o pedido de
aposentadoria do servidor.
$ 2º - O cálculo da incorporação observará o valor médio percebido,
durante o período aquisitivo, relativo ao Adicional de Magistério.
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$3º- O adicional de Dificil Acesso não se mcorpora 805 proventos
de aposentadoria.
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Art 25 - As despesas com esta lei correrão à conta de dotação
orçamentaria própria.
Art. 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de novembro dá 1996
pr LUIZ CARLOS SUCKOW F DO
PREFEITO
Vide be 149 92] G4
Vicla Voz 1950 de )8.)0:93
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