norma nº 31/1948

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	31 / 1948
Date	1948-07-15
Ementa	Altera disposições da Lei nº 8, de 29 de Novembro de 1947, e dá outras providências.
native_id	334

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.