norma nº 31/1948

CÓPIA,
A C'IARA MUNICIPAL DE BINRA “ANSA, decreta e eu sanciono a ceguin-
to Lei:
Lei nº 31 de 15 de Julho de 1468.
Altera disvosições da Lei nº 8, de
29 de Novenbto de 1947, e da outr"s
providências.
Artº .1º- O art. 3º da Lei nº 8, de 29 de Novembro de 1947, pas-
sa a ter a seguinte redação: “Artº. 3º- Par ousteio dêgse serviço,
fica instituída a Taxa de Yizilância, que incidirá sobre os predio:
on geral ( residencais, comorcãais, industriais e escritorios), si
tundos em zonas urbanas e suburbanas dos distritos, mue será divi-
da pelos proprietários, de acordo com a seguinte tabela: a) De va-
1or loentivo até Cr 1.200,00 anuais... «Cr$ 3,003 b)idemn de Cr3-
1.201,00 até Cr%2.400,00 aguaio +... 0. + e «Cr$ 5,00 mensais; c) tgem
de €r$2.401,00 até Crê 3.600,00 anuais... ... «Crê 7,00 mensais; /
à) idem de Crô 3.601,00 até Cr 6.000,00 anuais. «ce «Cr? 19,00 nen-
sais; e) Idem do Cr? 6.002,00 até Crº 9.600,00 anuais... ceCrS /
13,00 nengais; £) Idem de Er? 9.601,09, até Cr” 12.700,00 anunis
Cr” 16,00 mensais: Iden de Sr? 12.000,00 em diante... ce... Cr* /
20,00."
Art?.2º- A taxa do vigilância incidirá, tão sómente, com tlação
aos ns e 8º distritos do "unicivio.
º.3º- Não serão congideridos rara og efcitos da tnx? de vicd
1ância os rerunos b rrrações, ou barracas, destinados a. amtulentes
vendedores do generos de vrisatra nesecoidade. '
Art“ ,4º. À cobranca de taxa do vigilância fur-se-4oônjyntamen-
te com a do imrogto predial, em duas prestações semestrais.
Artº.59. A Lei nº 8 de 29 do Novembro de 19t7, com as alteraçõ-
nresnte Lei, vogorará para o corrente exercício, devendo a Camars
“rantcizal leristar a respeito prra o próximo etercício.
Artº. gº- As alterações da presnte Lei nrrduzirão efeitos con
referência, tã0 comente ao segundo semestre do corrente exercício
PRTESITURA “UICIPAL DE BARRA MANSA, em 15 de Julho à» 1948.