norma nº 2932/1997

APENVI VENDA LAR BAR BDCRININA DMIAINIDA ALANVVA E CO IDALINVIVUINV A SDEVUINI E.
RE LEIN 2.932 »DE 12 DE acostO DE 1997.
Ementa: Acrescenta incisos ao artigo 18 da Lei 2893
de 21.11.96.
Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 18 da Lei 2.893, de 21 de
de 1996, os incisos V e VI, a saber:
“Art. 18...
V- O Casamento;
VI - A idade de 21 (vinte e um) anos, ressalvado o contido no artigo
O) único desta Lei."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. N
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[RA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 DE AGOSTO DE 1997.
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MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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