norma nº 2950/1997

Co O ANA SN ANNA SEGUINTE:
LEINº 2.950 »DE 15 DE outubro DE 1997,
Ementa: Altera a Lei 2893/96, instituindo prazo
mínimo de contribuição ao Sistema
Municipal de Previdência.
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 23 da Lei 2893 de 21 de
de 1996, acrescentando o parágrafo único que se segue:
CATEO Ge
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Se as disposições em contrário.
'RA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 ge outubro de 1997.
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MARIA INES PANDELÓ CERQUEIRA
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27.355-030 - BARRA MANSA - ESTA
DO DO Rio DE JANEIRO