norma nº 2949/1997

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RA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN' 2.949 ,DE15 DE outubro DE 1997,
Ementa: Institui a contribuição previdenciária
Para os servidores, altera a
legislação do FUNDAMP e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituída à contribui
servidores da Administração Pública Direta, Indiret
io de Barra Mansa, na ordem de 5 % (cinco por cento)
ção previdenciária obrigatória,
a, Autarquias e Fundações do
do total de sua remuneração.
Parágrafo Único - Para Os casos dos Agentes Públicos demissíveis
“a contribuição será facultativa.
Art. 2º- A cont
ribuição funcional obrigatória para os servidores em
» extensiva também de forma opcion
al aos inativos, para assistência médica, passa para o
da remuneração do servidor, alterando o parágrafo 1º
Art 3º - Revogam-
se o parágrafo único, inciso I do artigo 3º
5º e 6º da Lei 2737/94,
eos
.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
até 31 de março de 1998, revogando-se as disposições em contrário.
EITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
sua publicação, com
15 de outubro de 1997.
ps
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243
) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
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