norma nº 2737/1994

“GE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oâmara Municipal do Barra Manso
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEI Nº 2737 , DE 28 pE novembro DE 1994.
Cria o FUNDAMP , autarquia municipal
para prestaçao de assistencia
médica, ambulatorial e hospitalar
aos servidores publicos do Munici-
pio de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica criado o FUNDAMP, autarquia
municipal, pessoa jurídica de direito publico, que se regera
por estatuto proprio, a ser aprovado por decreto, com a finalidade
de:
o I-prestar assistência medica, ambulatorial
e hospitalar aos servidores ativos, inativos, pensionistas
e dependentes, integrantes da Administraçao Direta, suas autar-
quias, fundaçoes e da Câmara Municipal;
II - implementar a autarquia objetivando
o melhor atendimento a saúde dos servidores e seus dependentes;
III - administrar os recursos do FUNDAMP
visando o incremento e a elevação de reservas tecnicas;
. IV - manter o equilíbrio atuarial entre
custo e beneficio, a fim de viabilizar O sistema.
. . Art. 2º - A autarquia terá patrimônio
proprio e sera mantida pelas contribuições mensais da Administra-
çao Direta, suas autarquias, fundações, camara Municipal e
seus servidores.
º Art. 3º — A filiação ao FUNDAMP é obrigatoria
e as contribuições tem natureza compulsoria e facultativa:
. 1 - são contribuintes compulsórios: a
Administraçao Direta, as Autarquias, as Fundaçoes, à Camara
Municipal e os servidores;
. II - são contribuintes facultativos: OS
agentes publicos demissíveis ad nutum.
. Parágrafo Único - os inativos e pensionistas
estão isentos da contribuição para o sistema de saude previsto
nesta Lei.
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Art. 4º - São beneficiários do sistema
de saúde do FUNDAMP:
I - os servidores ativos;
II - os servidores inativos;
III - os pensionistas;
IV - os dependentes.
Art. 5º - O valor das contribuições mensais
devidas pela Administração Direta, suas Autarquias, Fundaçoes
e Câmara Muncipal, ao FUNDAMP, é de 4% (quatro por cento),
sobre o total da folha de pagamento dos respectivos servidores.
Parágrafo único - A contribuição de que
trata este artigo sera de 2% (dois por cento), ate 31 de dezembro
de 1994. .
Art. 6º - O valor das contribuições mensais
devidas pela Administração Direta, suas autarquias, fundações
e Camara Municipal ao FUNDAMP, para cobertura dos atendimentos
aos servidores inativos e pensionistas e de 10% (dez por cento),
sobre o totãl da folha de pagamento dos citados beneficiarios.
Art. 72º — As contribuições devidas ao
FUNDAMP pelas entidades de que trata o art. 5º, serao pagas
”
até o 10º (décimo) dia, do mês subsequente ao vencido.
| $ 1º - As contribuições devidas pelos
servidores, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o total
de suas remunerações, serao retidas pelas entidades responsaveis,
para repasse a autarquia, no prazo citado no caput deste artigo.
. $ 2? - O valor das, contribuições, quando
não repassado no prazo previsto, mas ate O ultimo dia do mes
subsequente ao da competencia, sera acrescido da multa de 10%
(dez por cento).
g 3º - O valor das contribuições quando
repassado ao FUNDAMP fora do prazo estabelecido no 8 2º, sera
atualizado monetariamente pela UFIBAM.
$ 4º - Os ônus decorrentes da inadimplência
e repasse do valor das contruibuiçoes devidas pelas entidades
de que trata este artigo, serao de responsabilidade das mesmas.
. art. g? - A Estrutura Administrativa do
FUNDAMP sera constituída de um Conselho Deliberativo, um Conselho
Fiscal e uma Diretoria Executiva, cujas atríibuiçoe rao regula-
mentadas por decreto.
Ned ?
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. . Art. 9º —- o Conselho Deliberativo do FUNDAMP
sera constituido de:
I - um representante da Câmara Municipal;
II - um representante da FEBAM - Fundação
Educacional de Barra Mansa;
III - um representante do SAAE - Serviço
Autônomo de Água e Esgoto;
IV — um representante do FUNDAMP ;
V - um representante da ASBAM - Associação
dos Servidores Municipais da Administraçao Direta e Indireta
do Munícipio de Barra Mansa;
VI — um representante dos: Servidores Inativos
e Pensionistas do Municipio de Barra Mansa;
e VII — um representante da FUNVIC - Fundação
de Vigilancia Comunitaria;
VIII - quatro representantes do Poder
Executivo: “os Secretarios Municipais de Saude, de Promoção
Social, de Administraçao e o de Fazenda.
ss 1º - Os representantes previstos nos
incisos I a VI terão O1 (Hum) suplente e serao eleitos em
assembléia, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleiçao.
$ 2º —- O representante da FUNVIC, bem
como seu suplente, serao indicados atraves de Assembleia de
seus servidores, inclusive a Guarda Municipal.
e $ 3º — os representantes previstos no
inciso VIII sao membros natos, recaindo nos secretarios ou
nos seus substitutos.
$ 4º - Os membros do Conselho Deliberativo
elegerão, entre si, o seu presidente que, em caso de ausência,
sera substituído pelo reprssentante mais idoso.
, . Art. 10 - O Conselho Fiscal do FUNDAMP
sera constituido de:
a I = um membro indicado entre os servidores
da Camara Municipal;
II — um membro indicado entre os servidores
ativos da Administraçao Direta e Indireta;
. III - um membro indicado entre s servidores
associados a ASBAM.
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4 1º —- os Conselheiros terão um suplente
e serão indicados, respectivamente, pelo Presidente da Camara
Municipal, pelo Cnefe do Poder Executivo e pela Diretoria da
ASBAM, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução
por uma única vez;
$ 2º - Os Conselheiros serão obrigatoriamente
servidores integrantes do Quadro de Carreira da Administraçao
Direta e Indireta e da Camara Municipal, que serao escolhidos
atraves de assembleia, juntamente com Seus suplentes.
g 3º - É vedado aos membros do Conselho
Fiscal integrarem o Conselho Deliberativo, cumulativamente.
$ 4º + Os membros do Conselho Fiscal elegerão
entre si, o seu presidente, na primeira reunião ordinaria,
apos a posse.
. . Art. 11 - À Diretoria Executiva do FUNDAMP
sera constituida de um Diretor Executivo, um Diretor Medico,
um Diretor Administrativo e um Diretor Financeiro, nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo.
8a = O cargo de Diretor “Executivo da
autarquia equivale a simbologia CC-1, da Administraçao Direta.
gs 2º -—- Os cargos de piretores Médico,
Administrativo e Financeiro, equivalem a simbologia (€CC-2, da
Administraçao Direta.
Art. 12 - Os regulamentos referentes as
funções go Conselho Administrativo, do conselho Fiscal, da.
piretoria Executiva e do Plano Básico de Snúde, serão devidamente
elaborados por Decretos, aprovados após “ad referendum" da
Camara, NO prazo maximo de (30) trinta dias, a partir da
publicaçao desta Lei.
Art. 13 - O organograma da Autarquia faz
parte integrante desta Lei, constante do Anexo Unico.
Art. 14 - O FUNDAMP terá um Quadro de
Servidores, sujeitos ao Regime Juridico único do Municipio.
Parágrafo Único - Fica o Diretor Executivo
obrigado a remeter para a Camara Municipal, no prazo de 40
(quarenta) dias da publicação desta Lei, o Plano de Carreira,
em atendimento ao art. 39, da Constituição Federal.
Art. 15 — Ficam criados 10 (dez) cargos
de provimento em comissao,, alem daqueles instituídos no art.
11 desta Lei, para atendor a estrutura e funcionams da Autar-
quia, sendo:
+
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1 - um cargo de Assessor Médico, um cergo
de Assessor de Contabilidade, um cargo de Assessor da Seção
Pessoal e um cargo de Assessor do Sistema de Processamento
de Dados, todos equivalentes a simbologia (CC-3, da Administração
Direta;
II - um cargo de Chefe do Serviço Medico,
um cargo de Chefe do Serviço de Tesouraria, um cargo de Chefe
do Serviço de Patrimonio e Compras, todos equivalentes a simbolo-
gia CC-4, da Administração Direta;
III - um cargo de Encarregado de Faturamento,
um cargo de Encarregado do Sistema de Processamento de Dados
e um cargo de Encarregado de Serviços Gerais, todos equivalentes
à simbologia CC-5, da Administraçao Direta.
Art. 16, - Além dos recursos citados no
artigo 2º, a Autarquia podera receber outras receitas, publicas
ou privadas, inclusive doaçoes € legados.
. Art. (17 os recursos da Autarquia serão
aplicados êm obediência as normas estabelecidas na legislação
específica.
. Art. 18 - O Patrimônio do Fundo de Assistên-
cia Medica Permanente dos Servidores públicos Municipais de
Barra Mansa, constituído de direitoa, bens móveis e imoveis,
será incorporado ao acervo da Autarquia.
g 1º - O Diretor Executivo do FUNDAMP,
no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua nomeação, devera
providenciar & transferência dos bens, cuja relaçao lhe serao
entregue pelo presidente do Conselho do FUNDAMP.
$ 2º - Fica O Conselho do FUNDAMP, criado
pela Lei nº 2.391/91, obrigado a entregar ao Diretor Executivo
da Autarquia, a relaçao dos bens patrimoniais do Fundo, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 19 - As despesas com O Quadro de
Pessoal da Autarquia serao suportadas pelo Município, ate 31
de dezembro de 1994 e correrão por conta de dotações proprias.
Art. 20 - O prazo de mandato dos atuais
Conselheiros do Fundo de Assistencia Medica Permanente dos
Servidores Públicos Municipais de Barra Mansa, eleitos em
assembleia, será reduzido e extinguir-se-a em 28 de fevereiro
de 1995.
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Art. 21 - Com O objetivo de propiciar
contenção de gastos no início das atividades do FUNDAMP, nº
forma adotada por esta Lei, a Administraçao Direta, por seu
órgão próprio, prestará assessoria jurídica ao FUNDAMP, ote
a realização de concurso público para preenchimento de cargo
nesse sentido.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na
- data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de novembro de 1994.
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito
)
: - ) Dos Asa,
os 30939, oe 2S/jA= jag, Jato he
MARIA CRISTINA MENDES
Olicial Administrativo
MAT. 2020