norma nº 3099/1999

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
| D Gâmana Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3099 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
eat,
Ementa: “Altera a redação da Lei nº 2737/94 e dá outras
providências”.
Art, 1º - O art. 9º da Lei nº 2737, de 28 de novembro de 1994,
Art, 9º - O Conselho Deliberativo do FUNDAMP será constituído
de:
I-tres representantes da PMBM;
Il — um representante da FEBAM — Fundação Educacional de
Barra Mansa;
HI - um representante do SAAE — Serviço Autônomo de Água €
Esgoto;
IV — um representante da Câmara Municipal,
V — um representante dos servidores inativos e pensionistas do
Município;
VI — um representante do Sindicato dos Funcionários Públicos de
Barra Mansa;
Vil- tres representantes do Poder Executivo: Os Secretários
Municipais de Administração, o de Saúde e o de Promoção
Social.
$ 1º - A cada membro efetivo, do Inciso I a VI, corresponderá um
suplente;
& 2º - Os representantes previstos nos Incisos [ a VI serão eleitos
direta, livre e secretamente, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição;
"+ ' $ 3º - O “quorum” mínimo, para que sejam referendadas as
+ eleições de que trata o & anterior, será o de 20% (vinte por cento) do total de eleitores, por segmento
representado no Conselho, sendo eleitores, para os fins desta Lei, os servidores ativos, inativos e
pensionistas;
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 3222-2907 (Fax 3822-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
ED) Câmara Municipal do Bauma Mansa
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8 4º - Os representantes previstos no Inciso VII são membros
natos, recaindo nos Secretários ou nos seus substitutos;
8 5º - Os membros do Conselho elegerão, entre si e em escrutínio
secreto, o seu Presidente e Vice-Presidente, sendo que em caso de ausência de ambos, a presidência
» será exercida pelo representante mais idoso;
Art. 2º - O disposto no $ 3º do artigo anterior, aplica-se à eleição
* do Conselho Fiscal, no que couber.
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ri aja. Ea ih, “Art. 3º - Não serão remunerados os membros dos Conselhos
| Ea Deliberativo e, Fiscal do FUNDAMP, que se reunirão duas vezes mensalmente, conforme previsto na
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ta legislação anterior fazendo jús apenas a jetons, para reembolso de despesas de participação nas
" reunidesfno valor de 03 (três) UFIBAM"s por reunião ordinária”.
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Parágrafo Único - O mesmo Jeton será pago nas reuniões
extraordinárias, no limite fixado em regulamento.
Art, 4º - O prazo previsto na Lei nº 3026, de 25 de novembro de
1998, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2000.
Art. 5º - As despesas decorrentes com esta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria do FUNDAMP,
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor da data de sua publicação.
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de dezenbiflaecxosi. '
o MARIA INÊS PANDELÓ.CERQUEIRA
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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