norma nº 3190/2001

Ed ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 4,
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEIN.º3.190 DE 17 DE abril DE 2001.
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Ementa: “Dispõe sobre as contribuições funcionais para a
previdência e a assistência médica”,
Art. 1º - A contribuição previdenciária, instituída pela Lei nº
2949, de 15 de outubro de 1997, obrigatória para os servidores da Administração Direta, Indireta e
Fundacional do Municipio de Barra Mansa, continuará na ordem de 5% (cinco por cento) do total de
A suas remunerações.
4 1º - Os recursos advindos dessa contribuição serão utilizados
nas folhas de pagamento dos inativos e pensionistas, até a implantação do Órgão Previdenciário do
Municipio.
$ 2º - Para os casos dos agentes públicos demissíveis ad mutum
a contribuição será facultativa.
Art. 2º - A contribuição obrigatória para os servidores em
atividade, destinada à assistência médica, extensiva de forma opcional aos inativos, continuará no
percentual de 5% (cinco por cento) do total da remuneração do servidor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
validade até a implantação do Órgão Previdenciário Municipal, retroagindo seus efeitos financeiros,
entretanto, a 1º (primeiro) de janeiro de 2001.
) Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de abril de 2001.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
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do loimo de nº 010.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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