norma nº 3965/2011

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN* 3.965 ,DE08 DE juino DE 911
Ementa: Modifica e consolida a Lei nº 3.545, de 08 de junho de
2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Barra Mansa — RPPS/BM e
criou o Fundo de Previdência Social de Barra Mansa —
FPS/BM.
CAPÍTULO o
DAS DISPOSIÇÕES PRELINHDA RES E a ( Rios
Arg 1 Ri Fica “reestrutur: dos nos termos desta Lei, o
Regime Próprio de Previdência Social do Município “de Barra Mansa — RPPS/BM instituído na
Lei 1.718, de 30 de dezembro de 1985 — Estatuto do
Funcionalismo Público Municipal e com caráter contributivo fixado no art. 1º
da Lei Nai nº2949, de Is de outubro de 1997. : E
T- garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença,
acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e
JH - proteção à maternidade e à família.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º - São filiados ao RPPS/BM, na qualidade de beneficiários,
os segurados e seus dependentes.
Art. 4º. Permanece filiado ao RPPS/BM, na qualidade de segurado,
Pad
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o servidor ativo que estiver:
[0]
I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
IH - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem
recebimento de subsídio ou remuneração do Município, mediante contribuição previdenciária.
Art. 5º - O servidor efetivo requisitado da União, de Estados, do
Distrito Federal ou de outros municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 6º - São segurados do RPPS/BM:
I- os servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, os
estáveis, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações;
tados neste artigo e os
H - os aposentados nos carg
pensionistas; E o
: 81º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem
como de outro cargo temporário ou emprego úblico, ainda que aposentado.
so. Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor
mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
E 83º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo
federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na
condição de exercente de mandato eletivo. é E
PPS/BM ocorrerá
I-morte;
II - exoneração ou demissão;
II - falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na
hipótese prevista no art. 14.
SEÇÃO
DOS DEPENDENTES
Art 8º - São beneficiários do RPPS/BM, na condição de
dependente do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, os parceiros
homoafetivos e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou
inválido; ago
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[98]
Il - os pais; e
HI - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de
dezoito anos ou inválido.
$1º- A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é
presumida e das demais deve ser comprovada.
$2º- A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos
deste artigo exclui do direito ao beneficio os indicados nos incisos subsegientes.
$ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que,
sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
$ 4º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem
e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados
ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
sS.A comprovação da união para fins de recebimento de
pensão por morte, seguirá o estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social,
computando-se o-mínimo de 3 (três) Praça do referido plano.
$ 6º- O critério para a orpheriaga união homoafetiva seguirá
o mesmo critério do 5 5º do artigo 8º da Lei municipal n.º Eae no que couber.
Art. 9º- Equiparant-de aos filhos, nas s condições do inciso 1 do art.
8º, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o
enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento
ê educação. . : É
I- para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for
assegurada a prestação de alimentos; ou
b) pela anulação do casamento.
IH - para o companheiro ou companheira ou parceiros
homoafetivos, pela cessação da união estável ou da parceria com o segurado, quando não lhe for
assegurada a prestação de alimentos;
HI - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem
dezoito anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste
caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
, f
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IV-— para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica: ou
b) pela morte.
Parágrafo Único: A documentação necessária para a inscrição e
comprovação da dependência econômica dos dependentes será a mesma exigida no Plano de
Beneficios da Previdência Social.
SEÇÃO IN
DAS INSCRIÇÕES
Art. 11 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da
investidura no cargo. '
Art. 12 - Incumbe ao segurado |
poderão promovê-la se ele falecer sem té-lá Rave
$ 1º = A inserção de depn
comprovação desta condição por perícia médica.
ição de seus dependentes, que
inválido requer sempre a
$ 2º - As informações fia aos dependentes deverão ser
comprovadas documentalmente. - e Ci
: $ 3º - A perda da condição de segurado implica o automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO II
DO CUSTEIO
Parágrafo Único: Caberá à Secretaria mencionada no caput a
gestão do FPS/BM.
Art. 14 - São fontes do plano de custeio do RPPS/BM as seguintes
receitas:
T - contribuição previdenciária dos Poderes Executivo e
Legislativo, suas autarquias e fundações;
II — contribuição previdenciária dos segurados ativos;
III — contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos
pensionistas;
IV — doações, subvenções e legados; rá À
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V — receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos
patrimoniais;
VI — valores recebidos a título de compensação financeira, em
razão do & 9º do art. 201 da Constituição Federal; e
VII — demais dotações previstas no orçamento municipal;
VII — outras fontes estabelecidas em lei.
$ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS/BM
as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual,
salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio- reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu
vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
$ 2º - As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS/BM e da taxa de administração
destinada à manutenção desse Regime. : e É
$ 3º - o valor anual da taxa de administração mencionada no
parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração e subsídios,
proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro
anterior. dec.
$ 4º - Os recursos do FPS/BM serão depositados em conta distinta
da conta do Tesouro Municipal.
. 85º - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste
artigo atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em
títulos públicos exceto os títulos públicos federais. : E
RPPS/BM têm a
condição necessária à satisfação dos requisitos imprescindíveis à percepção dos
lecidos nesta Lei e na legislação supletiva, não sendo atribuído direito aos
participantes, no caso de desligamento, da retirada das contribuições vertidas ao regime.
Art. 15 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos
Ie II do art. 14 serão de 22% (vinte e dois por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente,
incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição do servidor ativo e dos beneficios
de salário-maternidade e auxílio-doença, e não incidirá sobre o valor do abono de permanência
de que trata o art.61.
$ 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e
fundações garantirão a previsão de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento do valor
líquido da folha de beneficios dos participantes aposentados e pensionistas, enquanto necessária
para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS/BM.
$ 2º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor
constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
A
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tansa
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou outras vantagens,
excluídas:
I-as diárias para viagem;
HI - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HIT - a indenização de transporte;
IV-o salário-família;
V- o auxílio alimentação;
VI - o auxílio creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de
trabalho;
VII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança; A o e
IX-o abono de permanência de que trata o art.61, desta Lei; e
“X - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em
“$3º- O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração
de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do
exercício do cargo em comissão, funções gratificadas, função de confiança ou subsídio para
efeito de cálculo do benefício a ser concebido com fundamento nos arts. 29, 30, 31, 32 e 53,
respeitadas, em if : ide ec
$ 5º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de
cargos considerar-se-á, para fins do RPPS/BM, o somatório da remuneração de contribuição
referente a cada cargo.
$ 6º - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse
das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 14 será do dirigente máximo do órgão ou
entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até dois dias úteis contados da data
de pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou
administrativa.
Art. 16 - A contribuição previdenciária devida pelos aposentados e
pensionistas dos Poderes do Município e de suas Autarquias e Fundações, de que trata o inciso
HI do art. 14, será de 11% (onze por cento) incidirá sobre a parcela de aposentadorias e pensões
concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem limite máximo estabelecido
para os beneficios do Regime Geral de Previdência. A
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$ 1º - A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá
também sobre os seguintes beneficios:
I - aposentadorias e pensões concedidas com base no disposto nos
arts. 29, 30, 31, 32, 33, 43,53 e 62;
II - aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de
2003;
JH - os benefícios concedidos de acordo com o disposto no art. 59.
$ 2º - Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos
mesmos índices aplicados aos beneficios do Regime Geral de Previdência Social.
$3º- A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas
sobre as parcelas de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo
estabelecido para os beneficios do regime geral de previdênci jal de que trata o artigo 201 da
Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma for portador de doença
incapacitante.
$ 4º- Fica assegurada ao servidor público municipal ocupante de
cargo efetivo na Administração Direta, Indireta e Câmara Municipal, a incorporação de verbas
decorrentes de cargo em comissão, função de confiança, funções gratificadas e subsídio, desde
que tenham exercido tais cargos ou funções pelo prazo de 8 (oito) anos consecutivos ou 12
(doze) alternados. Para efeitos previdenciários o servidor ocupante de tais cargos e/ou fúnções
deverá contribuir sobre o total de sua remuneração.
$ 5º A incorporação de que trata o parágrafo anterior se fará na
forma do art. 37, da Lei nº 1.718/1983, “com a redação que lhe deu a Lei nº2939, de 8 de
setembro e 1997. :
ma gem de atuária, objetivando a manutenção de se seu equilíbrio financeiro e
Parágrafo Único: O Demonstrativo de Resultados da Avaliação
Atuarial — DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de
cada exercício.
Art. 18 - O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem
remuneração ou subsidio, contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins
de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos
incisos I e II, do art. 14.
Parágrafo Único: A contribuição a que se refere o caput será
recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto nos arts. 19 e 20.
Art. 19 - O recolhimento das contribuições mencionadas nos
incisos I e II do artigo 14 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver
em exercício, nos seguintes casos: PAN
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1 - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
II — investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo
se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.
Parágrafo Único: Na hipótese prevista no inciso I quando houver
opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade
cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso I do art. 14.
Art. 20 - Nas hipóteses de que tratam os arts. 18 e 19, a
remuneração de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que
o segurado é titular, calculada na forma do art. 15.
$ 1º - Nas hipóteses de que trata o caput as contribuições
previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze “seguinte âquele a que as
contribuições se referirem, prorrogando-se o a para útil subseguente quando não
houver expediente bancário no dia quinze. E
$ 2º-Na hipótese de alte remuneração de contribuição, a
compledtadto do recolhimento de ql trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsegiente.
: AMI) tribuição , À iscolhida diflcbaisada em
atraso, fica sujeita aos juros. aplicáveis aos tributos municipais, além de acarretar àquele que der
causa ao atraso, se submeter às responsabilidades civis e criminais.
“Art. 22 - Salvo na hipótese de recolhimento inda pnão haverá
restituição de contribuições pagas para o RPPS/BM.
CMP, Geo superior de deliberação colegiada, & Comte pelos seguintes THEMDrOS, todos
nomeados pelo Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução:
IT - um presidente, indicado pelo prefeito;
II - três representantes do Poder Executivo;
III - um representante dos Servidores do Poder Legislativo;
IV - dois representantes dos servidores ativos da Administração
Direta;
V - um representante dos servidores ativos dos órgãos da
Administração Indireta;
VI - um representante dos aposentados. Al
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$ 1º - Cada membro terá um suplente com igual período de
mandato do titular, também admitida uma recondução.
$ 2º - Os membros do CMP e respectivos suplentes serão
escolhidos da seguinte forma:
I- O presidente que terá o voto de qualidade, será indicado pelo
prefeito;
Il - Os representantes do Executivo e do Legislativo serão
indicados pelos respectivos poderes;
HI - Os representantes dos servidores ativos e inativos, eleitos
entre seus pares serão indicados pelo sindicato ou Associação correspondente;
IV - O Representante do Legislativo, será escolhido pelos
funcionários da Câmara e indicado pes Mesa Executiva. e
o $3º - Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum,
somente tepodendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo,
culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim
entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no
mesma ano: a
SóÃd:
“DO FUNCIONAMENTO DO CMP
a “Art 24 - O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais
e pe RR quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com
antecedência mínima de cinco dias.
RO do QUER tera dias em
Art. 25 - As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o
quorum de quatro membros.
Art. 26 - Incumbirá à Secretaria Municipal de Fazenda
proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CMP
Art. 27- Compete ao CMP:
I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS/BM;
IH - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS/BM;
HI - organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e
pa
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técnica do FPS/BM;
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional,
econômica e financeira dos recursos do RPPS/BM;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de
alteração da política previdenciária do Município;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a
realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII — autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do
patrimônio do FPS/BM, observada a legislação pertinente;
VIII — aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a
celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPS/BM;
EX — deliberar sobre a aceitação a fnições, cessões de direitos e
legados, quando onerados por encargos;
X- adotar as E nividanoias cabíveis para a correção de atos e fatos,
decorrentes de gestão, ame, prejudiquem o e eo Es das finalidades do
FPS/BM;
XI - deompiiine fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao
RPPS/BM; RO
XII - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida
ao Tribunal de Contas;
XI - solicitar à elaboração de estudos e pareceres técnicos
relativos a aspectos atuariais, nao financeiros e organiza relativos a assuntos de sua
competência; a É :
roguitid ane relati e ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras
aplicáveis ao RPPS/BM; e
XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição
de débitos previdenciários do município com o RPPS/BM.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 28 - O RPPS/BM compreende os seguintes benefícios:
1 - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória; Á
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c) spusenindorio voluntária por idade e tempo de contribuição:
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) auxílio-doença;
2) salário-maternidade; e
£) salário-família.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
SEÇÃO!
DA APOSENTADORIA POR INVZ IDEZ
Art. 29 - À aposentadoria por im será devida ao segurado
que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o
exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declara a
incapacidade e enquanto permanecer nessa. ondide.
$ 1º - Os prove , ria por invalidez serão
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipótese em que os plus serão
integrais, observado quanto ao seu cálculo o disposto no art. 61.
$2º-Os proventos proporcionais não poderão ser i
no exercício do cargo,
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade
para o trabalho.
$ 4º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta
Lei:
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho,
ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
Il — 6 acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro
ou companheiro de serviço;
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b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de
disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro
ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado
no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e
horário de serviço:
a) na execução de ordem ou zação de serviço relacionado
ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para
lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveitos -
: c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada
pelo município dentro de seus planos “para melhor capacitação da mão-de- obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do
segurado; e
o d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de | jedade do
: no ps - Nos eríodos destinados à feição ou descanso, ou por
ocasião da ão de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o
servidor é considerado no exercício do cargo. fis
$& 6º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a
que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental;
neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; hepatopatia grave; estado avançado
da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids e
contaminação por radiação, esta com base em conclusão da medicina especializada; que serão
regulamentadas por decreto do Chefe do Executivo.
$ 7º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da
verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial.
I - O exame médico-pericial poderá ser realizado pelo FPS/BM ou
cometido a terceiro por ele referendado. A
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13
$8º - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado a
apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
$ 9º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez cessada, a partir da data do retomo, podendo responder a sanções
administrativas, independentemente de medidas judiciais a serem propostas.
$ 10 - O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a
qualquer tempo, e independentemente de sua idade, sob pena de suspensão do beneficio, a
submeter-se a exame médico a cargo do FPS/BM ou cometido a terceiros por ele referendado.
$ 11 — Constatada a insubsistência dos motivos que ensejaram a
concessão da aposentadoria por invalidez, o benefício será cancelado, cabendo recurso ao
Presidente do FPS/BM até 15 (quinze) dias após a publicação do ato administrativo.
: seçãon
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
“Art. 30 - O ségutido será aposentado aos 70 (setenta) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida
no art. 62, não podendo ser inferiores ao valor do se mínimo. .
“Parágrafo Único - A aposentadoria será declarada por ato da
autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato âquele em que o servidor atingir a
idade-limite de permanência no serviço.
DA:
o Art. 31-O segurado fará jus à aposenta por idade e
tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 62, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria; e
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de
contribuição, se homem, e cingiienta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de
contribuição, se mulher.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
x
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,
Art. 32 - O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados na forma prevista no art. 62, desde
que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
FDA
I — tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público;
Il — tempo mínimo de cinco anos de efetivo no cargo em que se
dará a aposentadoria; e
HI — sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, de mulher.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR
Art. 33 - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição, serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no art. 31, para o Professor, que comprove
exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de Magi: ério na Educação Infantil e no
Ensino Fundamental e Médio. o o
Parágrafo Único - Para efeito de aposentadoria especial de
professores considera-se função de magistério, para os efeitos do disposto no $ 5º do art. 40 da
Constituição Federal, as exercidas por ser idores ocupantes de cargo de professor no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica
em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção
de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO-DOENÇA
: : trabalho por mais de q
seu último subsídio tima remuneração
base em perícia médica.
$ 2º - Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a
nova perícia médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença,
pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
$ 3º - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do
segurado por motivo de doença, é responsabilidade do município, suas autarquias e fundações o
pagamento da sua remuneração.
$ 4º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença
dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do beneficio anterior, este será prorrogado, ficando
o município, suas autarquias e fundações desobrigados do pagamento relativo aos primeiros
quinze dias. A
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$ 5º - O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de
recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de readaptação
profissional para o exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o
desempenho desta ou, quando considerado não recuperável, deverá ser aposentado por invalidez
se assim entender a perícia médica.
$ 6º - O beneficio de auxílio-doença será cessado quando o
servidor for submetido a processo de readaptação profissional para O exercício de outra
atividade, ficando este a expensas do erário municipal.
Art. 35 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de
readaptação para o exercício do seu cargo, deverá ser aposentado por invalidez.
“SEÇÃO VII
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
à segurada gestante, por
antes do parto e a data de
Art. 36 - Será devido salário-1
cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oi!
ocorrência deste. o
$ 1º - Em casos excepcionais, os odos de repouso anterior e
posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas mediante perícia médica.
$2º- O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao
último subsídio ou a última remuneração da segurada. e
E $ 3º - Em caso de aborto não-criminoso, comprovado mediante
atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
derá ser acumulado com
g 5º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias a duração da licença-
maternidade, cujo período de afastamento deve ser custeado com recursos do Tesouro do ente de
lotação da servidora.
Art. 37 - À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de
idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro)
anos de idade; e
HI - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) anos a 8 (oito)
anos de idade.
r
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SEÇÃO VINI
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 38 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado
ativo que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior ao teto definido para este benefício
no Regime Geral de Previdência na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos
do art. 8º e 9º da Lei 3545/2005, de até quatorze anos ou inválidos.
$1º- O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
$ 2º - O aposentado por invalidez ou por idade e os demais
aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60
(sessenta) anos ou mais se do sexo feminino terão direito ao salário-família, pago juntamente
com a aposentadoria.
Art. 39 - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado
de qualquer condição obedecerá ao definido para este beneficio no Regime Geral de Previdência.
Art. 40 - Quando pai e mãe forem segurados do RPPS/BM, terá
direito ao salário-família o participante mais antigo. =
Parágrafo Único: Em caso de divórcio, separação judicial ou de
fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o
salário-família passará a ser pago diretamente áquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
o Art. 41 - O pagamento do salário-família está condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou
ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de
e Re Art 42 - O salário-famil incorporará ao subsídio, à
remuneração ou ao beneficio, para qualquer efeito. sec
SEÇÃO IX
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 43 - A pensão por morte consistirá numa importância mensal
conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º, quando do seu
falecimento, corresponde à:
I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data
anterior à óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
1 - a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na
data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição da República Federativa do Brasil de
(
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1988, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer
quando o servidor estiver em atividade.
$ 1º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do
segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade
judiciária competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
$2º- A pensão provisória será transformada em definitiva com o
óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
$3º - Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art 44-A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
1. do dia do óbito, desde que requerida no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da data do falecimento e, após tal período, “deverá ser paga a partir da data do
requerimento; oc
H - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
ou
Go “HI - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por
motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. ia
Ar 45- A pensão entre
ada pela falta de habilitação de outro possível
dependentes em
$1º- O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao beneficio mediante prova de
dependência econômica.
$ 2º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
$ 3º - Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre
eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
$ 4º - O pensionista de que trata O g 1º do art. 43 deverá
anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar
imediatamente ao gestor do FPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente pelo ilícito.
Art. 46 - A cota da pensão será extinta:
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I- pela morte;
JJ - para o pensionista menor de idade, ao completar dezoito anos,
salvo, se inválido. ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se à emancipação
for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
III - pela cessação da invalidez.
Parágrafo Único: Com a extinção do direito do último pensionista
extinguir-se-á a pensão.
Art 47 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
observado o art. 70. ;
Art. 48 - Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática
de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
“Art. 49 - Será admitido o recebimento pelo dependente, de até duas
pensões no âmbito do RPPS/BM, exceto pensão deixada por cônjuge, companheiro ou
companheira que só será permitida a perce] cão de uma, ressalvado o direito de opção pela mais
vantajosa. ce o a
Art. 50 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é
aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de
dependência econômica.
= Parágrafo Único: A invalidez ou a alteração de condições quanto
ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art 51 - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal
concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração ou
subsídio igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência e
que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá a última remuneração do
segurado no cargo efetivo.
$1º- O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
$ 2º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-parte iguais entre os
dependentes do segurado.
$ 3º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que O
segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
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$ 4º - Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será
restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos
seus dependentes enquanto estiver O segurado evadido e pelo período da fuga.
$ 5º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício,
além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da
remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
1H - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
& 6º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, € seus dependentes tenham
recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao períods gozo do beneficio deverá ser
restituído ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de
correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
$ 7º - Aplicar-se-ão ao auxilio-reclusão, no que couberem, as
disposições atinentes à pensão por morte. e
$8º-Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será
transformado em pensão por morte.
CAPÍTULO VI
DO ABONO ANUAL
4 Art 52-0 abono anual será devido âquele que, durante 0 ano, tiver
recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxil , salário-maternidade ou
auxílio-doença pagos pelo FPS. a
Parágrafo Único: O abono de que trata o caput será proporcional
em cada ano ao número de meses de beneficio pago pelo FPS/BM, em que cada mês
corresponderá a um doze avo, € terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto
quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VII .
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO
DE APOSENTADORIA
Art. 53 - Ao segurado abrangido pelo RPPS/BM, nos termos do
inciso I do art. 6º, que tiver ingressado no Serviço Público Municipal até 16 de dezembro de
1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados de acordo com o art. 62 quando
o servidor, cumulativamente:
I — tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e
oito anos de idade, se mulher;
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Ma
II — tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
III — tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição, equivalente a vinte por
cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo
constante na alínea “a” deste inciso.
$1º- O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências
para a aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada
ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo inciso II do art. 31 e pelo art.
33, na seguinte proporção: :
“o I- três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que
completar as exigências para a aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. .
$2º - O número de anos antecipados na forma do $ 1º será
verificado no momento da concessão do benefício.
e $ 3º - Os percentuais de redução de que tratam os incisos 1 e Il do $
1º serão aplicados sobre o valor calculado segundo o art. 62, verificando-se previamente a
observância ao limite previsto no 10 do mesmo artigo. se
: $4-0 segurado prof S
1998, tenha ingressado, regularmente, por concurso públic
cargo efetivo de magistério e que optar por se aposentar 1
serviço exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, € de
vinte por cento, se mulher, desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de
efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto nos 88 1º,2º e EE
$ 5º - Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão
reajustadas de acordo com o disposto no art. VA
Art 54 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no art. 31, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 53, o segurado do
RPPS/BM que tiver ingressado no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2003,
poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade
e de tempo de contribuição contidas no art. 33, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes
condições:
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21
rosa Ab 17/077, 1 Otlarnsa
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de
idade, se mulher;
1H - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
HI - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - dez anos de carreira; e
V - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
Parágrafo Único: Os proventos das aposentadorias concedidas
conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da
Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da
Lei, inclusive quanto decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que
se deu à aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
“Art. 55 - Para fins de fixação da data de ingresso no serviço
público, de que trata o art. 56, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos
cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes
federativos, será considerada a data da mais remota investidura dentre as ininterruptas.
“Art. 56 - Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não
estar inserido em plano de carreira, o requisito previsto no inciso IV deverá ser cumprido no
último cargo efetivo ou estáveis. : É
lo no mesmo ente
Art. 58 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos
arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº41 de 2003, o servidor, incluídas suas autarquias e
fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá
aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes
condições:
1 - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, € trinta anos de
contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público,
quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
LI - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites
do art. 40, 8 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano
de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
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/ A
ZA ÍA Hansa
CAPÍTULO VII
DO DIREITO ADQUIRIDO
Art. 59 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão,
qualquer tempo aos segurados e dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham,
cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação
então vigente, observado o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Os proventos da aposentadoria a ser concedidas
aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição
já exercidos até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições
nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art 60 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição
Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS/BM, em fruição em 31 de
dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria “dos servidores e as pensões dos
dependentes abrangidos pelo art. 58, serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, se do também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, na forma da Lei, inclusive quando decorrente da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão. o :
CAPÍTULO IX
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 61 - O segurado ativo que tenha completado as exigências para
ária estabelecidas nos arts. 31, 33 e 53, e que opte por permanecer em
atividade, fará jus “um abono de permanência equivalente “sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 30.
Artigo 40, $ 19 e 2º, 8 5º, da EC 41. E E :
a aposentadoria volun
$ 1º - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas
condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria
voluntária, com proventos integrais, com base nos critérios da legislação então vigente, como
previsto no art. 59, desde que conte com, no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se
mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. Artigo 3º, 8 1º EC 41.
$ 2º - O recebimento do abono de permanência pelo servidor que
cumpriu todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais
ou proporcionais em qualquer das regras previstas nos arts. 31, 33, 53 e 59, conforme previsto no
caput e 8 1º, não constitui impedimento à concessão do beneficio de acordo com outra regra,
inclusive a prevista no art. 54, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese.
pa
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[6]
w
$3º - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor
da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada
competência.
$ 4º - O pagamento do abono de permanência é de
responsabilidade, conforme o caso, do Poder Executivo, suas autarquias ou fundações, ou do
Poder Legislativo, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do
beneficio, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
CAPÍTULO X
DAS REGRAS DE CÁLCULOS DOS PROVENTOS
Art. 62 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos
arts. 29, 30, 31, 32, 33 e 53 será considerada a média aritmética simples das maiores
remunerações ou subsídios utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes
de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o
período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou “a do início da contribuição,
se posterior aquela competência. :
“81º - Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os
valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor ao RPPS/BM,
independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para
6 custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários. o É
$2º-As remunerações dos subsídios considerados no cálculo do
valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação
integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo
dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme Portaria editada mensalmente
pelo MPS - Ministério da Previdência Social. e
E K de 1994 em que não tenha
havido contribuição para o RPPS/BM, a base de cálculo dos pro será a remuneração do
servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou
afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como efetivo
exercício.
— $3º- Nas competênciasa partir de ji
a
$4º - Os valores das remunerações a serem utilizados no cálculo de
que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro
documento público.
$ 5º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo
efetivo vinculado ao RPPS/BM até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no
cargo ocupado no período correspondente.
$ 6º - As remunerações consideradas no cálculo da média, após
atualizadas na forma do $ 2º, não poderão ser:
I- inferiores ao valor do salário-mínimo; A
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IH - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto
aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.
$ 7º - As maiores remunerações de que trata o caput serão
definidas depois da aplicação dos fatores da atualização e da observância, mês a mês, dos limites
estabelecidos no $ 5º.
8º - Na determinação do número de competências
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo de que trata o caput,
desprezar-se-á a parte decimal.
$ 9º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período
contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será
desprezado do cálculo de que trata este artigo.
$10-Os proventos, calculados de | jcordo com O caput deste artigo,
por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuner: do respectivo servidor no
cargo efetivo em que se deu à aposentadoria, observado o disposto no art. 66.
“Art. 63 - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição será utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o
tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso
HI do art. 31, não se aplicando a redução de que trata O art. 33.
: $1º-A fração de que trata o capuí será aplicada sobre o valor dos
proventos calculado conforme o art. 62, observando-se previamente a aplicação do limite de que
trata o $ 10 do mesmo artigo. o
CC as períodos de tempo utilizados no cálcul
considerados em número de dias. E eo o
a CAPÍTULO XI a
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 64 - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão
das aposentadorias previstas nos arts. 31, 32, 53 e 54 o tempo de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que O servidor esteja em
exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 65 - Independe de carência a concessão de benefícios
previdenciários, ressalvadas as aposentadorias previstas nos arts. 31, 32, 53 e 54 que observarão
os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Art. 66 - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de
percepção destes, e parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho de função
de confiança, de cargo em comissão ou de abono de permanência de que trata O art. 61.
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LIULA, (As t+ HC FETAL EE
$ 1º - Compreende-se na vedação do caput a previsão de
incorporação de tais parcelas diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito
de concessão de benefícios, ainda que mediante regras específicas.
$2º- O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias
em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem
integrados a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos
calculados conforme art. 62, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no 8 6º do citado
artigo.
Art. 67 - Ressalvado o disposto nos arts. 29 e 30, a aposentadoria
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 68 - É vedado:
I - o cômputo do tempo de contribuição fictício para o cálculo de
beneficio previdenciário; : sas :
“ H-a concessão de aposentadoria especial, nos termos do $ 4º do
art. 40 da Constituição Federal, até que Lei Complementar Federal discipline a matéria;
HW - a percepção. de mais de uma aposentadoria à conta do
RPPS/BM a servidor público titular de cargo efetivo, ressalvada as decorrentes dos cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federale | :
“IV-a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo
RPPS/BM de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos
e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Re
tempo de contribuição para fins de
aposei
do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição
$2º- A vedação prevista no inciso IV não se aplica aos segurados
ativos e inativos, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham, ingressado novamente no serviço
público por concurso público de provas ou de provas € títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo
RPPS/BM, exceto se decorrente de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.
$ 3º - O servidor inativo para ser investido em cargo público
efetivo não acumulável com aquele que gerou à aposentadoria deverá renunciar aos proventos
dessa.
Art. 69 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição
no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer
regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência
Social.
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Art. 70 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou
quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS/BM, salvo o direito dos menores,
incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 71 - O segurado aposentado por invalidez permanente e o
dependente inválido, independentemente da sua idade e a qualquer tempo, deverão, sob pena de
suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo do órgão pericial competente.
Art. 72 - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago
diretamente ao beneficiário.
$ 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes
hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
tó - moléstia contagiosa; ou
mW- impossibilidade de locomoção. |
.$2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício
poderá ser pago a procurador legalmente cor do, cujo mandato específico não exceda de seis
meses, renováveis. : as EA :
$3º- O valor não recebido em vida pelo segurado será pago
somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus
sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma dale.
ios pagos aos segurados e
Art. 73 - Serão descontados dos bene
e E- a contribuição prevista no inciso e HI do ar. 145 e
HI - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
HI - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente
pelo RPPS/BM;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V- a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
beneficiários.
Art. 74 - Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem
jus e na hipótese dos arts. 38 a 40, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um
salário-mínimo. q
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Art. 75 - Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado
e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo Único: Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo
Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas
jurídicas pertinentes.
Art. 76 - É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra
forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a
União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO XI
DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 77 - Os benefícios de aposentadoria e pensão de que tratam os
arts. 29, 30, 31, 32, 33, 43 e 53 serão reajustados para pre em caráter permanente, o
valor real, na mesma data e no mesmo percentual em que se reajuste dos vencimentos dos
servidores ativos do Município de Barra Mansa.
CAPÍTULOXL
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 78- 0 RPPS/BM var normas de contabilidade, fixadas
pelo órgão competente da União.
Art. 79 - O Município encaminhará ao Ministério da Previdência
Social, até 30 uia) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei
9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, e também ao Sindicato dos Empregados e
Funcionários Públicos Municipais | de, Barra Mansa, que permitirá livre consulta aos teressados,
os seguintes é
Je É digo a das né e De
II - comprovante mensal do repasse ao RPPS/BM das
contribuições e seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas
fixadas nos arts. 15 e 16; e
II - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do
RPPS/BM.
Parágrafo Único: O Município, fará publicar no seu Órgão Oficial,
até 30 (trinta) dias após o encerramento do Bimestre, previsto no caput deste artigo,
demonstrativo financeiro e orçamentário da receita/despesa previdenciárias acumuladas no
exercício em curso.
Art. 80 - Será mantido registro individualizado para cada segurado
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que conterá:
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I - nome;
II - matrícula;
JH - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor;
V- valores mensais e acumulados da contribuição do Município;
$ 1º - Ao segurado serão disponibilizados as informações
constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas,
relativos ao exercício financeiro anterior.
$ 2º - O registro cadastral individualizado será consolidado para
fins contábeis. .
CAPÍTULO Xv =
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 81 - Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e
fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS/BM relação nominal dos
segurados e seus dependentes, valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas.
Art. 82 - O Município poderá, por lei especifica de iniciativa do
respectivo poder executivo, instituir regime de previdência complementar para seus servidores
titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que
couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública,
que oferecerá aos respectivos ni de pifiios de benefícios somente na |
contribuição definida. : . ,
E g 1º- É ond apl ARO e que trata “caput, o
c e o valor das aposentadorias é pc es a ser
RPPS/BM, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social — RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
$ 2º - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto
neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal
até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência
complementar.
Art 83 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos em rel ir de 1º (primeiro) de setembro de 2005.
Art. 84 - A contribuição de que trata o artigo 1º da Lei Municipal
nº 2949, de 15 de outubro de 1997 ficará maniido até o início das contribuições a que se refere
vs arugos 15 e 16 desta Lei.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 85 - As despesas que no corrente exercício advenham da
presente Lei serão suportadas por recursos existentes no Orçamento vigente, que serão
suplementadas se necessário.
Art. 86 - Esta lei altera e consolida a Lei nº 3.545, de 08 de junho
de 2005, mantendo as revogações constantes de seu art. 87.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de julho de 2011.
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