norma nº 4329/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E dmaici Q Municiol de E lunná Mansa
A CÂMARA Mi UNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
2014.
agosto DE 0
LEINºÓS2O ng 18 pp
Ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.965, de 08 de
julho de 2011, que dispõe sobre Fundo de Previdência
Social de Barra Mansa - PREVIBAM, e sobre a
organização de sua entidade gestora e da outras
providências.”
Art. 1º - Visando a equação do Déficit previdenciário do Município
de Barra Mansa, em atendimento a Notificação do Ministério da Previdência Social e, com base
em estudo e cálculo Atuarial específico, a Lei Municipal nº 3.965, de 08 de Julho de 2011 passa
ser acrescida pelos artigos I3-A, 13-Be 13-C, e ainda, modifica o artigo 15, passando a ter a
seguinte redação:
"Art. I3-A Para efeitos do Plano de Custeio do Fundo de
Previdência Social de Barra Mansa, os segurados e beneficiários do mencionado sistema
previdenciário ficam segregados em dois grupos funcionais distintos, na forma abaixo:
T - Plano Financeiro: Composto pelos segurados em gozo de
benefício à data de publicação desta Lei e pelos servidores ativos com data de posse em cargo
efetivo neste município até a data de 31 de dezembro de 2010 e seus respectivos dependentes.
II — Plano Previdenciário - Composto pelos servidores ativos com
data de posse em cargo efetivo neste município a partir do dia 1º de Janeiro de 2011 e seus
Tespectivos dependentes.
$1º- Após a publicação desta lei não haverá ingresso de novos
segurados no Plano Financeiro.
$ 2º- O Plano Financeiro será financiado pelas seguintes fontes de
receita:
a) Contribuições previdenciárias referentes aos segurados
vinculados ao Plano F inanceiro;
b) Contribuições Patronais referentes aos segurados vinculados ao
Plano Financeiro;
c) Receitas oriundas da Compensação Financeira entre os Regimes
Previdenciários, previstas na Lei Federal nº 9.796/1999, referentes aos segurados vinculados ao
Plano Financeiro;
d) Aportes financeiros necessários para cobrir insuficiências
financeiras do Plano Financeiro.
e) Os valores referentes ao Plano de Amortização dos
compromissos do Plano Financeiro estabelecido no art. 13-C
. $3º- O Plano Previdenciário será financiado pelas seguintes fontes
de receita:
Rua Mamede Frogs de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 8322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de é pa Mansa
a) Contribuições previdenciárias referentes aos segurados
vinculados ao Plano Previdenciário;
b) Contribuições Patronais referentes aos segurados vinculados ao
Plano Financeiro;
c) Receitas oriundas da Compensação Financeira entre os Regimes
Previdenciários, previstas na Lei Federal nº 9.796/1999, referentes aos segurados vinculados
ao Plano Previdenciário;
d) Direitos e créditos de titularidade do Fundo de Previdência
Social de Barra Mansa constituídos até a data de publicação deste dispositivo, ainda que venham
ser objeto de reconhecimento posterior;
e) A totalidade de ativos financeiros e não financeiros vinculados
ao Fundo de Previdência Social de Barra Mansa na data de publicação desta lei; e
2) As demais receitas especificadas no art. 14.
$4º - Os Planos Financeiro e Previdenciário serão administrados
com separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes.
85º - É vedada qualquer transferência de segurados, recursos ou
obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.
Art, 13- C Fica estabelecido o Plano de Amortização do Plano
Financeiro do Município de Barra Mansa, a ser integralizado em 396 parcelas mensais devidas
pelo Tesouro Municipal ao PREVIBAM, com a parcela inicial de R$ 783.378,74 vencendo-se a
primeira em 30 dias após a publicação desta Lei, reajustados mensalmente de acordo com a
variação do índice INPC mais juros mensal equivalente a 6% a.a.
Art. 15 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I
e II do art. 14 serão de 15,80% (quinze inteiros e oito décimos por cento) e 11% (onze por
cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição do
servidor ativo e dos benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e não incidirá sobre o
valor do abono de permanência de que trata o art. 61... eermermeerneereeermeeeeremeesraenio fá
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 de agosto de 2014.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro