norma nº 4614/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4.614,DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
EMENTA: Altera o artigo 16 da Lei nº 3.965/2011 e dá outras
providências.
Art. 1º - A Lei nº 3.965/201 1, de 8 de julho de 2011, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
ArtI6-...
$ 6º - As vantagens além do vencimento básico percebidos há mais de
08 (oito) anos consecutivos ou 12 (doze) anos alternados e desde que efetuada a contribuição
previdenciária correspondente, não podem ser reduzidos ou suprimidos em qualquer hipótese ou
circunstâncias.
Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
IN
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro