norma nº 4636/2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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"a Famara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
EEINº 4636 ,DE 13 DE Julho DE 2017.
Ementa: Cria a Junta Médica Oficial do Município de Barra
Mansa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criada a Junta Médica Oficial no âmbito do Poder
Executivo Municipal, vinculada ao Fundo de Previdência Social do Municipio (FPS/BM).
$ 1º - A Junta Médica terá competência absoluta e originária para a
emissão de laudo visando à concessão ou reversão de aposentadoria por invalidez.
6.20 PA Junta Médica terá a atribuição de instância revisora nos casos
em que houver impugnação a pareceres emitidos pela perícia médica credenciada, nos seguintes
casos;
1 — admissão de servidores no serviço público municipal;
II - atestados médicos de até 15 (quinze) dias apresentados por
servidor;
III - pedidos de licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV - readaptação e reversão (readmissão) de servidores;
VERA V- redução de carga horária;
VI - insalubridade de ambientes de trabalho de servidores;
VII - isenção de imposto de renda;
VIH - beneficio de auxílio doença;
IX - benefício de salário-maternidade;
X - inclusão de dependentes por incapacidade;
XI - outras situações encaminhadas por solicitação da Administração
Municipal.
Art. 2º - A Junta Médica Oficial será composta por 03 (três) médicos,
preferencialmente com formação pericial, reconhecida por atividade, por tempo de no mínimo de 1
(um) ano em órgão ou instituição oficial.
Parágrafo Único - Será designado um servidor do Fundo de
Previdência social de Barra Mansa para exercer a função de assessoramento e acompanhamento.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) gg
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Camara Municipal de Reawsa Mansa
Art, 3º - O Poder Executivo poderá instituir Junta Médica Especial, de
caráter temporário, dependendo da patologia a ser analisada, para os casos que necessitem de
médico especialista.
Parágrafo Único — Neste caso poderá a Junta Médica ser composta
por médicos integrantes do quadro efetivo ou credenciado,
Art, 4º - As licenças médicas concedidas deverão ser anotadas na ficha
funcional dos servidores.
Art. 5º - Os pareceres emitidos pela junta obedecerão à legislação em
vigor e deverão ser elaborados de acordo com a finalidade da inspeção de saúde.
ge “Os pareceres devem restringir-se a aspectos técnicos.
$ 2º - As avaliações realizadas em portadores de doenças passíveis de
cura ou de controle devem especificar o periodo de tempo no qual o inspecionado deverá ser
submetido à nova verificação.
$ 3º - A Junta Médica deverá solicitar exames complementares em
caso de dúvidas quanto à patologia apresentada ou quando julgar necessários para conclusão da
avaliação pericial,
Art. 6º - A Junta Médica deverá se reunir nas dependências do Fundo
de Previdência Social de Barra Mansa.
Art. 7º - Compete ao Poder Executivo Municipal aprovar as normas de
funcionamento da Junta Médica.
Art. 8º - À Junta Médica Oficial é vedada a prescrição de medicação
aos servidores examinados, conforme determinação orientadora de Resolução do Conselho Federal
de Medicina (CEM).
Art, 9º — Os médicos nomeados para compor a junta médica oficial
estarão em efetivo exercício da função ou cargo em que ocupam, e terão compensados o período de
reunião, ou, em caso de acordo prévio com o FPS, poderá haver compensação em horas pelo
trabalho executado.
Art. 10- O 5 4º do artigo 34 da Lei 3.965, de 08 de julho de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua República do Faragual, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ -Tel.: (24/3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323 0982» Sito' camsrabarramansa ricov br + war tucamarahe enem hr
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Municipal de Bavva Mansa
$ 4º- Se concedido novo afastamento médico decorrente da mesma doença
dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do beneficio anterior, este
será prorrogado, ficando o município, suas autarquias e fundações
desobrigados do pagamento relativo aos primeiros quinze dias, desde que
submetida à avaliação pericial que confirme a persistência da patologia
com o apontamento do CID e parecer conclusivo concomitante.
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Art. 1 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE Juiho DE 2017.
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Slicado ro Boletim Informativo
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Rua República do Paraguai, nº 80 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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