norma nº 4641/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) Camara Municipal do Basa Mansa
A (CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4641 DE 14 DE jgulho DE 2017.
Ementa: Altera a Lei 3965, de 8 de julho de 2011 e dá outras
providências
Art. 1º- A Lei 3.965, 8 de julho de 2011 passa a vigorar acrescida
do Capítulo IV-A e dos artigos 27-A a 27-K:
a
“CAPÍTULO IV-A
Do Conselho Fiscal
Art. 27-A - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da FPS/BM, tendo por
finalidade assegurar o cumprimento das normas aplicáveis ao Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Barra Mansa.
Art. 27-B - O conselho Fiscal é composto de 5 (cinco) membros, com prazo de
gestão de 2 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez, sendo:
I - 1(um) Conselheiro, indicado pelo Poder Executivo, entre os servidores
Municipais efetivos e ativos;
IH - 4 (quatro) Conselheiros, indicados pelos Servidores Municipais, escolhidos
em Assembleia regularmente convocada para este fim, por maioria absoluta de
votos, entre os servidores efetivos, ativos e inativos.
$1º - O presidente do Conselho será escolhido entre seus membros, com prazo
de gestão de 1 (um) ano, permitida a recondução uma única vez.
$2º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria
dos seus membros, e suas manifestações serão tomadas por maioria de votos.
$3º - Cada membro efetivo terá um suplente, com igual mandato, que o
substituirá nos casos de ausência, impedimento, renúncia ou vacânci
observado o disposto no caput deste artigo.
a República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tels (24) 3322-2652
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Camara Municipal de Bana Mansa
Art. 27-C — Compete ao Conselho Fiscal:
I - Fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus
deveres legais e estatutários;
II - Opinar sobre o Balanço Geral e demais demonstrações financeiras;
III - Examinar, a qualquer tempo, livros e demais documentos;
IV- Analisar, mensalmente, o balancete e outras demonstrações financeiras;
V - Denunciar, ao Conselho Deliberativo, as irregularidades verificadas,
sugerindo medidas saneadoras;
VI - Manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados pela Diretoria-
Executiva ou pelo Conselho Deliberativo.
a Subseção III
Do Comitê de Investimento
Art. 27-D - Em consonância com as normas expedidas pelo MPS — Ministério
da Previdência Social, que dispõem sobre as aplicações dos recursos financeiros
dos RPPS — Regimes Próprios de Previdência Social instituído pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, fica criado o Comitê de Investimento do
FPS/BM. É
Art 27-E - O comitê será formado por 03 (três) membros com a seguinte
composição:
I-O Presidente do FPS/BM;
II —- O Gerente Administrativo e Financeiro do FPS/BM;
KI - 01 (um) membro indicado pelo Conselho Fiscal e nomeado pelo
Presidente do FPS/BM;
$ 1º - Todos os membros devem ser servidores estatutários ou comissionados,
ativos e inativos, com ilibada reputação e conhecimento na área financeira.
$ 2º - Com exceção do Presidente do FPS/BM, nenhum membro do Comitê de
Investimentos poderá fazer parte de qualquer outro Comitê, Conselho,
Comissão ou órgão deliberativo ou fiscal do Município de Barra Mansa.
$ 3º - Todos os membros deverão possuir certificação por entidade autônoma de
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
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Art. 27-F — O Gerente Administrativo e Financeiro exercerá a Presidência do
Comitê.
Art. 27-G — Os membros indicados do Comitê de Investimentos serão
destituídos por:
I - Renúncia;
II — Decisão do Conselho Deliberativo;
III — Faltas sem justificativa a 03 (três) reuniões do colegiado, consecutivas ou
intercaladas;
IV — Conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e
profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;
ia
V — Por denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos
interesses dos participantes.
Parágrafo Único — À exceção dos incisos I e II, as destituições se darão
mediante justificativa circunstanciada em ata.
Art. 27-H — O Comitê de investimentos terá a função de órgão auxiliar no
processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas
decisões serão registradas em ata, cabendo especialmente ao mesmo:
I — Acompanhar e debater o desempenho alcançado pelos investimentos, de
acordo com os objetivos estabelecidos pela Política de investimentos;
II — Estudar as propostas de oportunidades de participação em novos negócios;
III — Analisar o cenário macroeconômico e as expectativas de mercado;
IV — Analisar a alocação dos recursos por cada segmento de mercado;
V — Atualizar a Política de Investimentos de acordo com a evolução da
conjuntura econômica;
VI —- Determinar políticas e diretrizes para tolerância ao risco e para a
combinação de ativos do plano;
VII — Analisar quaisquer outros assuntos necessários para assegurar prudência
nos investimentos. À À
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Cima Municifal de Bana Mansa
Parágrafo Único - O FPS/BM somente poderá realizar investimentos nos cinco
maiores bancos em operação no país, conforme ranking fornecido pelo Banco
Central do Brasil.
Art. 27-I — O comitê deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária mensal.
$ 1º - o quórum mínimo para deliberações será de 02 (dois) membros.
$ 2º - Qualquer ausência deverá constar em ata, mesmo que não se atinja o
guórum mínimo.
$ 3º - Para convocações extraordinárias será necessária a concordância de no
mínimo 02 (dois) membros, sendo que o Gerente Administrativo e Financeiro
poderá, isoladamente, convocar o número de reuniões que julgar necessário.
Art. 27-] — O Gonselho Deliberativo do FPS/BM poderá convocar o Comitê de
Investimento para quaisquer tipos de esclarecimentos, sempre que avaliar
conveniente.
Art. 27-K — Devida a sua característica de órgão auxiliar, caso as decisões do
Comitê de Investimentos não sejam acatadas, competirá ao Conselho
Deliberativo determinar o procedimento a ser adotado, após ouvir ambas as
partes.”
Art. 2º - Aplicar-se-ão aos órgãos criados por esta lei os mesmos
direitos e deveres previstos para o Conselho Municipal de Previdência estabelecido pela Lei
> 265/2011 e regimento interno, cabendo ainda a todos servidores lotados e em efetivo exercício
d: representação previdenciária, nos termos do 82º do artigo 38, no limite estabelecido pelo & 1º
do mesmo artigo, ambos da Lei 1718/1983.
: Art. 3º - As dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dos
encargos decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento aprovado para a
FPS/BM, neste exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE Julho DE 2017.
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