norma nº 4660/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municifcl de Barra Clansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4660 ,DE 23 DE Agosto DE 2017.
Ementa: Dá autorização do Sindicato de Empregados c
Funcionários Públicos de Barra Mansa - SEFPBM para
celebrar Termo de Convênio com instituições em favor dos
filiados e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Sindicato de Empregados e Funcionários
Públicos de Barra Mansa a celebrar Termo de Convênio com entidades públicas, privadas ou sindicais
visando ao desconto em folha de pagamento pela Prefeitura e Autarquias, na remuneração dos
Servidores Municipais filiados, em favor do Sindicato e/ou Instituições Conveniadas ao Sindicato
conforme previsto nos respectivos contratos.
$1º- A Prefeitura somente efetuará o desconto acima referido se houver
prévia autorização escrita do servidor filiado, que será encaminhada pelo Sindicato ou Instituição
Conveniada ao Sindicato ao Departamento de Recursos Humanos do Município,
$ 2º - O valor do desconto a ser efetuado na folha de pagamento de cada
servidor será relacionado pelo Sindicato e/ou Entidade conveniada e encaminhado ao Departamento de
Recursos Humanos da Prefeitura até o 5º (quinto) dia de cada mês, impreterivelmente.
Art. 2º - É vedada à Prefeitura efetuar cobrança de qualquer taxa ou
exigência de contrapartida pela celebração ou pela anuência nos acordos referidos no art. 1º, bem como
a inclusão neles de cláusulas que impliquem pagamento em seu favor, a qualquer titulo, pela realização
dos convênios de que trata esta Lei.
Art. 3º- A Prefeitura será a responsável pelo desconto dos valores devidos
e pelo seu repasse ao Sindicato e às Instituições Conveniadas, que deverá ser realizado até O quinto dia
útil após a data de pagamento da remuneração ao Servidor.
$ 1º - Cabe a Prefeitura informar, no demonstrativo de rendimentos do
Servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação proveniente
dos convênios celebrados.
$2º- A Prefeitura não será corresponsável pelo pagamento de qualquer
valor proveniente de convênios firmados pelo Servidor.
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$ 3º - Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do valor a
título de convênio tenha sido descontado do Servidor e não tenha sido repassado pela Prefeitura, à
Instituição conveniada, fica esta proibida de incluir o nome do Servidor em cadastro de inadimplentes.
Art. 4º- Os descontos é as retenções mencionados nesta Lei não poderão
ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração, considerando em todos os casos
os descontos já existentes.
$1º-A Instituição Conveniada que proceder à retenção de valor superior
ao limite estabelecido no caput deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta
Lei,
$ 2º - A Prefeitura disponibilizará para a entidade sindical, sempre que
solicitada, os valores decorrentes de consignação de cada Servidor filiado por meio digital ou de
impressão de segunda via do contrggheque.
Art. 5º - O artigo 16 da Lei nº 3.965/2011, de 8 de julho de 2011, é
acrescido do seguinte parágrafo:
BAR, 16 = eecreenrenececenserarersaseasearennerrrarsosse ea tene car oro rota tar rentassdesabanentaad
5 6º As vantagens além do vencimento básico percebidos há mais de 08
(oito) anos consecutivos ou 12 (doze) anos alternados e desde que
efetuada a contribuição previdenciária correspondente, não podem
ser reduzidos ou suprimidos em qualquer hipótese ou
circunstâncias,"
Art. 6º - Ficam revogadas as Leis 4604, de 17 de janeiro de 2017, 4609, de
10 de fevereiro de 2017, 4613 de 10 de fevereiro de 2017 e 4614-de 10 de fevereiro de 2017.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias do Orçamento vigente,
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE Agosto DE 2017.
UNO À Voc da Cidade
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PREFEITO
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