norma nº 4604/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municihal de Bana Mansa |
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.604 ,DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
EMENTA: Dá autorização do Sindicato de Empregados e Funcionários
Públicos de Barra Mansa - SEFPBM para celebrar Termo de
Convênio com instituições em favor dos associados.
: Art. 1º - Fica autorizado o Sindicato de Empregados DE nicnários
Públicos de Barra Mansa a celebrar Termo de Convênio com entidades públicas, privadas ou sindicais
visando ao desconto em folha de pagamento pela Prefeitura, Câmara Municipal e Autarquias, na
remuneração dos Empregados e Funcionários Públicos Municipais filiados, em favor do Sindicato e/ou
Instituições Conveniadas ao Sindicato.
$1º- A Prefeitura somente o desconto acima referido se houver
prévia autorização escrita do empregado ou funcionário público fi liado, que será encaminhada
exclusivamente pelo SEFPBM ao Departamento de Recursos Humanos do Município.
$2º- O valor do desconto a ser efetuado na folha de nento de cada
expeido ou funcionário público será relacionado pelo SEFPBM e encaminhado 1 ame
Recursos “Humanos da Prefeitura até o 5º (quinto) dia de cada mês, impreterivelmente. — Pe
É =.
qualquer outro desconto que venham a ser autorizac
sta Lei terão preferência sobre
Art. 2º - É vedada à Prefeitura efetuar cobrança de qualquer taxa ou
exigência de contrapartida pela celebração ou pela anuência nos acordos referidos no artigo primeiro,
bem como a inclusão neles de cláusulas que impliquem pagamento em seu favor, a qualquer título, pela
realização dos convênios de que trata esta Lei.
Art. 3º - A Prefeitura não poderá impor ao Sindicato, ao Servidor e à
Instituição consignatária escolhida pelo Servidor qualquer condição que não esteja prevista nesta Lei
para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados.
Art. 4º - A Prefeitura será a responsável pelo desconto dos valores
devidos e pelo seu repasse ao SEFPBM e às Instituições Conveniadas, que deverá ser realizado até o
quinto dia útil após a data de pagamento da remuneração ao Servidor.
$ 1º - Cabe a Prefeitura informar, no demonstrativo de rendimentos do
Empregado ou Funcionário Público, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de
cada operação proveniente dos convênios celebrados.
Rua República do Pia, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-. ane - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Hara Mansa 2
$ 2º - A Prefeitura, salvo disposição contratual em contrário, não será
corresponsável pelo pagamento de qualquer valor proveniente de convênios firmados pelo Empregado
ou Funcionário Público.
$3º- A Prefeitura responderá como devedor principal e solidário perante o
Sindicato e a Instituição Conveniada por valores devidos em razão de contratações na forma desta Lei
que deixar, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.
$4º- Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do valor a
título de convênio tenha sido descontado do Empregado ou Funcionário Público e não tenha sido
repassado pela Prefeitura, reto de e Autarquias à Instituição conveniada, fica esta proibida de
incluir ê nome do Servidor em de padiinplentes:
E
“Art. 5º - Os descontos e as Sricionados nesta Lei não poderão
ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do a dos benefícios
$1º- A Instituição arte que proceder à retenção de valor superior
ao limite estabelecido no caput deste artigo perderá todas as epa que lhe são conferidas por esta
Lei.
$2º- A Prefeitura disponibilizará para o SEFPBM, sempre que solicitada,
os valores decorrentes de consignação de cada Servidor filiado por meio digital ou de impressão de
segunda via do contracheque, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsé + pessoal do
secretário da administração. É
Ar 6- As
du dotações própria do rgamento vigente
Art. 7º- Revogadas as disposições em Sonrádio à esta L vaia em vigor
na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA IN. 17 DE JANEIRO DE 2017.
MARCELO GES DA SILVA
PRESIDENTE
Rua República do Pora, nº 60 - Centro - Tel.: (24) cod 2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro