norma nº 4831/2019

| 92) 2044,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEINº 4831 »DE 20 DE novembro DE 2019
Ementa: Dispõe sobre os quadros permanentes de cargos públicos da
Administração Direta e Indireta, Fundação e Fundacional
Autárquica — Fundamp, altera dispositivos da Lei
1718/1983, altera a redação do art. 6º da Lei 2599/1993,
revoga o $ 6º, do art 16, Lei 3965/2011, com redação dada
pela Lei 4660/2017, revoga a Lei 2880/1995, altera a
redação do art. 4º, caput, da Lei 4060/2013 e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estruturados os quadros Estatutários Permanentes da
Administração Direta e Indireta, Fundação e Fundacional Autárquica - Fundamp do Município de
Barra Mansa, bem como as devidas vagas e as respectivas distribuições, constantes dos Anexos I a
TI desta Lei, a serem providos por servidores investidos por concurso público.
CAPÍTULO
DAESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
. Art. 2º - Fica estruturado o Quadro Permanente da Administração
Direta do Município de Barra Mansa, constante no Anexo 1 desta Lei, a ser ocupado por Concurso
Público.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO
FUNDACIONAL - FUNDAÇÃO DE CULTURA (3
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
T
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
) Câmara Municipal de Bama Mansa
Art, 3º - Fica estruturado o Quadro de Cargos Estatutários Permartente
da Administração Fundacional — FUNDAÇÃO DE CULTURA — do Município de Barra Mansa,
constante no Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO
FUNDACIONAL AUTÁRQUICA - FUNDAMP
Art. 4º - Fica “estruturado o Quadro de Cargos Estatutários
Permanentes da Administração Fundacional Autárquica — FUNDAMP do. Município de Barra
Mansa, constantes do Anexo III desta Lei. )
CAPÍTULO V
“ DO VENCIMENTO BASE
: Art. 5º - Fica estabelecido que os servidores da administração pública
direta, indireta e fundacional com vencimento abaixo de R$ 998,00 (novecentos e noventa é oito
reais) passarão a receber este valor 30 dias após a publicação desta lei.
E 81º = Para fins do caput deste artigo, o Fundo :de Previdência do
Município de Barra Mansa deverá observar os direitos dos servidores que possuem a paridade, bem
como a recomposição dos proventos.
82º - Fica instituído o mês de outubro de cada ano como data-base
para fins de definição do reajuste anual dos vencimentos servidores públicos do Município de Barra
Mansa, RJ.
CAPÍTULO VI
DAS REFORMULAÇÕES
Art 6º - Os art. 24 e 25 da Lei 1718/1983 passarão a ter a seguinte
redação, respectivamente:
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OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
“Art, 24 — Pelo efetivo exercício de Cargo Efetivójso funcionário”
ney
público fará jus a: ei a
A. Vencimento;
B. Vantagens pecuniárias, na forma e condições estabelecidas neste
Estatuto, ou outras leis esparsas;
C. Indenizações.
Parágrafo único - Remuneração total é o valor mensal bruto, pago ao
servidor público pelo seu efetivo exercício, aí incluído o vencimento e
as vantagens pecuniárias a que se fizer jus.-
Art. 25 — Vencimento é a retribuição mensal do Cargo Efetivo,
expresso em moeda corrente, definido em Lei.”
Art. 7º - Ficam revogados os art. 26 e 29, ea alínea “a”, do inciso I do
att. 31 daLei 1718/1983. LS Union ns
. : “Art. 8º- O art. 31 da Lei 1718/1983 passará ater a seguinte redação:
“ Art. 31 — São vantagens Pecuniárias atribuídas ao servidor pelo
efetivo exercício de um Cargo Efetivo e obedecidas as condições
- estabelecidas neste Estatuto:
I —Pagas regular e mensalmente:
a) Adicional por tempo de serviço;
b) Adicional por Nível Universitário; :
c) Adicional por serviços insalubres e periculosos;
d) Adicional por Quebra de Caixa;
e) Adicional de Cargo em Comissão ou de Função Gratificada;
f) Verba de Representação;
g) Adicional de Magistério, fixado em 95% (noventa e cinco por
cento), na forma da Lei;
h) Adicional de Estímulo e Arrecadação. ç
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JY — Pagas Eventualmente:
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EA o ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
RZR6)
a) Gratificação Especial.
=
Parágrafo único — Os servidores não efetivos ocupantes de Cargo em
Comissão - poderão receber a Gratificação Especial desde que a
participação nos casos de execução de trabalhos específicos, relativos
à elaboração de Balanços Orçamentos — Programas e Relatório
Anuais, à participação em bancas ou comissões de exames, concursos
e provas, ou outros de igual relevância, sejam feitos em conjunto com
servidores efetivos.”
Art. 9º - Fica criado o art. 31-A, com seguinte redação:
“Art; 31-A = Constituem indenizações ao servidor:
I- Ajuda de custo; ]
II — Diárias por viagens a serviço.” *
Us “Art. 10 — O caput do art. 33 da Lei 1718/1983 passará a ter a seguinte
redação:
“Art, 33 — ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO é a vantagem
pecuniária concedida a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, ao
ocupante de. Cargo Efetivo e que corresponderá 25%; (cinco por cento)
“do vencimento base” A
Ari. 11 - O art. 37 da Lei 1718/1983 passará a ter seguinte redação:
“Art. 37 — ADICIONAL DE CARGO EM COMISSÃO ou de
FUNÇÃO GRATIFICADA é a vantagem pecuniária concedida ao
servidor público municipal efetivo ou estável, que houver exercido
“ Cargo de provimento em Comissão ou Função Gratificada durante 08
(oito) anos consecutivos ou 12 (doze) anos intercalados.
81º O adicional corresponderá à média do valor recebido, a título de
gratificação, durante todo período que anteceder a sua concessão. 4
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redação:
: o Camana Municipal do Bana Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
s MA,
82º O requerimento para concessão do adicional de que"féta este
artigo, só será apreciado após o processamento da exoneração de
ofício ou caso haja aposentadoria do servidor do Cargo em
provimento em Comissão ou de Função Gratificada até então
exercido.
83º O valor adicional -se incorpora à remuneração do servidor, não
sendo base de cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária, mas na
hipótese de sua nomeação para outro Cargo em Comissão ou
designação para outra Função Gratificada, prevalecerá a gratificação
: de maior valor, vedada a sua percepção em- duplicidade;
84º - A incorporação da diferença dos cargos em Comissão ou
designação de outra função gratifica seguirá, quantos aos períodos, -o
disposto no caput.
85º - Os tempos dos Cargos em Comissão e designação Função
: Gratificada podem ser somados para fins de incorporação, respeitado
" o caput deste artigo, bem como o $1º,
86º - Só será processada a incorporação - após comprovação do
recolhimento previdenciário “do período definido no caput deste
artigo” ses
Art 12 - O 81º do artigo 46 da Lei 1.718/1983 terá a seguinte
“Art. 46 (...)
81º - A promoção será processada, “ ex-offício”, pelo órgão de pessoal
e vigorará a partir da data de aniversário de posse do funcionário no
serviço público que tiver completado o tempo de efetivo exercício
citado no caput deste artigo, apurado a partir da data da ultima
promoção ou reclassificação. (sf
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Art. 47 — O servidor fará jus a trinta dias de férias, após 12 meses de
efetivo exercício, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois
períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses
em que haja legislação específica.
81º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta de serviço.
82º - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que
assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração
pública. j
83º - No caso de parcelamento das férias, o pedido deverá discriminar
todas as etapas, com as datas em que serão gozadas, sob pena de não
processamento destas. :
84º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão,
perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito
e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo
“exercício, ou fração superior a quinze dias, ...
85º -A indenização será calculada com base na remuneração do mês
em que for publicado o ato exoneratório.
86º - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor do
adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal
quando na utilização do primeiro período.
87º - Ultrapassados os dois períodos previstos no caput deste artigo, o
servidor terá direito ao recebimento em dobro da respectiva férias, em
espécie, desde que o servidor tenha requerido o gozo e não concedido
a beim do serviço público.” cs
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Art. 14 — O art. 98 da Lei 1718/1983 passará a ter a seguintéeitação: quê
“ Art. 98 — Não serão descontados do efetivo exercício os dias de
ausência ao serviço decorrente de:
I - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
II - (Revogado pela Lei Nº 3545/05)
IH - (Revogado pela Lei Nº 3545/05)
IV- Licença para gestação;
V- Licença de gala e de luto;
VI- Licença pára promoção de campanha eleitoral;
VI - Exercício de Mandato. Eletivo F edetal, Estadual ou Municipal;
VII — Licença Prêmio;
IX — Faltas aboriadas pela autoridade ea
X- Férias;
PM Viagem a-sérviço; :
“XH - Cursos ou Missões Especiais, autorizadas pd Chefe do
Executivo;
E XII — Exercício de Cargo ou Função de Governo ou Direção, por
designação do Presidente da República ou do Governador do Estado,
em Órgãos do Poder Público, aí incluídas: as pise sociedade de
: Economia Mista ou Fundações;:: , j
xIV- Pxercícios de cargos de provimento em tá nos serviços
da União, Estados, Territórios e Municípios, por requisição oficial e
após aquiescência do Chefe do Executivo;
XV — Dias de suspensão preventiva, se não comprovada a
culpabilidade do servidor.”
Art. 15 — O caput do art. 6º da Lei 2599/1993 passará a ter a seguinte
redação: É
“Art. 6 — Até a aprovação do Plano de Cargos e Vencimentos, os f
servidores efetivos da Administração Direta passarão a mi
mensalmente, o Adicional Especial, incidindo este sobre o vencimento
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
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base.
Art, 16 — O art. 3º, caput e $1º da Lei 3058/99, passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º - O Adicional de Serviços extraordinários é a vantagem
pecuniária que incide sobre o vencimento base, paga eventualmente e
quando, por absoluta necessidade do serviço, for convocado para
trabalhar em-horário excedente a sua jornada normal.
$1º.- O vencimento-hora normal será: obtido dividindo-se o
vencimento base "mensal: correspondente à duração do trabalho,
constante no” edital. do concurso. ou outto ato normativo que
regulamente : a jomada de: nm por 30 (trinta) vezes o número de
horas dessa duração: id
“Art 17: Fica «proibida a cumulação de vantagens pecuniárias de
mesma natureza. À
. Parágrafo único — No caso de recebimento de verbas de idêntica
meias amado uma delas já incorporada a remuneração do servidor será abatido o valor desta com
outra que porventura vier à receber. .
; Ari des A Vigência desta Lei não prejudicará 0 “aliado adquirido, o
ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como não acarretará em irredutibilidade de vencimentos
ou remuneração total.
Art, 19 — Fica revogado o art. 16, 86º da Lei 3965/2011, com redação
dada pela Lei 4660 de 23 de agosto de 2017, bem como todas as demais normas que disponham de
modo diverso ao estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único — Fica assegurado aos servidores que já completaram
O tempo para a sua incorporação, desde que tenha havido as devidas contribuições.”
í
Art, 20 — Os cargos de Administrador, Auditor de Saúde, Auxiliar ld
Câmara Escura, Bibliotecário e Economista vagos integrantes da Administração Direta ficam
extintos, e os cargos ocupados, constantes do Anexo IV, passam a integrar Quadro em Extinção.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal do Bana Mansa
Art. 21 — Fica alterado o art. 4º, caput, da Lei 4060, de 20 de maio de
2013, conforme redação abaixo: - a
“Art. 4º - O quadro de Procuradores do Município conta com 14
(quatorze) cargos, que serão distribuídos em carreira, conforme
legislação específica a ser editada, podendo esse número ser alterado
em razão de provimento em concurso público.”
Art, 22 — Os cargos de Disciplinário e Inspetor de Disciplina passarão
a ter à seguinte nomenclatura: Agente Disciplinador.
Art. 23 - Os cargos efetivos-do giiadrô baias da Administração
Pública Direta e e Indireta terão. suas ateibnições definidas nos anexos V a va desta lei.
Art. 24 — Esta Lei entra em vigor na data de sua a publicação, revogada
aLei nº 2880 de 21 de setembro de 1996, e ainda outras disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA Seat 20 DEnovembro DE 2019.
Publicado no Boletim Informatiy
berro edição nº 113.1
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