norma nº 4060/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
Câmara O Municipal de Hein 07 Came
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4060 DE 20 DE MAIO DE 2013.
Ementa: “Reestrutura a Procuradoria Geral do Município de Barra
Mansa (PGMBM) e dá outras providências”.
Art. 1º - Esta lei ordinária organiza a Procuradoria Geral do Município
de Barra Mansa — PGMBM, subordinada ao Prefeito, define as suas atribuições e dispõe sobre o
regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município, nos termos do art. 132 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único - O regimento da Procuradoria Geral do Município
de Barra Mansa será aprovado em decreto pelo Prefeito do Município, observado o organograma
estabelecido no anexo 1.
Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município de Barra Mansa —
PGMBM exercerá a representação jurídica do Município de Barra Mansa, com as atribuições
decorrentes desta lei e daquelas constantes do artigo 14 da Lei 3.277, de 11 de janeiro de 2002.
Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município de Barra Mansa -
PGMBM será composta por um Procurador Geral, com as prerrogativas de Secretário Municipal,
nomeado em comissão dentre advogados e com subsídio estabelecido em lei; por um Subprocurador,
com as prerrogativas e subsídio de Subsecretário Municipal e atribuições estabelecidas nesta lei;
procuradores; assessores e chefe de gabinete, nos termos desta lei.
Art. 4º - O quadro de Procuradores do Município conta com 12 (doze)
cargos, que serão distribuídos em carreira, conforme legislação específica a ser editada, podendo ser
esse número alterado em razão do provimento por concurso público.
Parágrafo Único - Ficam enquadrados no cargo de Procurador do
Município os servidores ocupantes de cargo de Procurador na vigência desta lei, em razão da lei
3.913/2010 ora revogada, bem como os ocupantes de cargo de advogado anterior à referida lei.
Art. 5º - Compete ao Procurador Geral do Município:
I - Chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender
coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
KH - Propor ao Prefeito a declaração de nulidade de atos administrativos
da administração direta;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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Câmara O Manccipal de S darra Alansa
HH - Receber citações e notificações nas ações propostas em face do
Município;
IV - Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos
afastamentos de Procuradores;
V- Desistir, transigir. firmar compromissos e reconhecer pedidos nas
ações de interesse da Fazenda Municipal, podendo delegar essas atribuições;
VI - Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a
não interposição de recurso;
VII - Apresentar ao Prefeito proposta de argiição de
inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação:
VIII - Propor ao Prefeito a abertura de concursos para provimento de
cargos de Procurador Municipal;
IX - Representar o Município em juízo ou fora dele;
X - Avocar, fundamentadamente, sempre que entender necessário ou
que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato, processo administrativo ou judicial
envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município de
Barra Mansa se entender conveniente e oportuno;
XI - Encaminhar aos Procuradores do Município, de acordo com as
respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes
para as medidas de defesa em juízo, podendo delegar esta competência ao Subprocurador e/ou
solicitar o apoio dos assessores;
XII - Aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações
jurídicas e os pareceres emitidos pelos Procuradores do Município;
XI - Autorizar as despesas e ordenar os empenhos na gestão da
Procuradoria Geral do Município;
XIV - Elaborar a Proposta Orçamentária Anual da Secretaria,
observadas as diretrizes e orientações governamentais;
XV - Propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e
de material inservível sob administração da Procuradoria Geral do Município;
XVI - Designar os procuradores que comporão as Comissões Ye
Sindicância e indicá-los para as de Inquérito e quaisquer outras em que exista previsão legal ou qu
seja oportuno e conveniente para que membros da Procuradoria as integre, supervisionando ainda a
respectiva Lramilação;
XVII - Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente
cometidas pelo Prefeito.
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Fâmara O Memicipal de Harra O Mania
Art. 6º - Compete ao Subprocurador Geral do Município:
I - Assistir o Procurador-Geral do Município no exercício de suas
atribuições;
II - Substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou
impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais;
IH - Responder pelo expediente da Procuradoria Geral do Município
quando da ausência do Procurador-Geral;
IV - Adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das
atividades cometidas à Procuradoria Geral do Município, na ausência do Procurador Geral;
V - Exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo
Procurador-Geral, e aquelas destinadas aos Procuradores do Município, diante da necessidade
devidamente fundamentada.
Art. 7º - Compete aos Assessores Jurídicos da Procuradoria Geral do
Município, dentre outras atribuições, as seguintes:
1 - Auxiliar o Procurador Geral ou o Procurador Responsável na
elaboração do relatório anual de atividades;
KH - Auxiliar o Procurador Geral ou o Procurador Responsável na
elaboração dos programas estratégicos, táticos e operacionais da Procuradoria Geral do Município;
HI - Auxiliar o Procurador Geral ou o Procurador Responsável na
conferência prévia de todos os atos e instrumentos diversos. que deverão receber a assinatura do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - Compete especialmente aos Assessores Jurídicos vinculados à
área judicial, conforme designado pelo Procurador Geral, dentre outras atribuições, as seguintes:
I - Assessorar o Procurador-Geral em projetos que visem à organização
do serviço público, bem como projetos de leis e regulamentos relativos à matéria;
4! - Assistir o Procurador-Geral, através de estudos e pesquisas, na
análise de atos de permissão de uso de terrenos públicos, nos termos da legislação vigente, c orientar
sobre a necessidade de promover licitação nos casos em que for exigida;
JH - Auxiliar os procuradores em processos de qualquer natureza, c
objetivo principal verse sobre direitos reais ou possessórios, ações discriminatórias, patrimó;
imobiliário e águas do domínio do Município, bem como as desapropriações de seu interesse.
IV - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência pelo Procurador-Geral.
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Art. 9º - Compete especialmente aos Assessores vinculados à área de
pessoal, conforme designado pelo Procurador Geral, dentre outras atribuições, as seguintes:
I - Assessorar o Procurador-Geral no controle dos processos judiciais
em que litigam o Município e os servidores municipais ou Sindicato de Classe, auxiliando também
na pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial para a preparação de peças processuais e
defesas em geral;
II - Elaborar sugestões destinadas ao Procurador-Geral e procuradores
para auxiliá-los na elaboração de pareceres jurídicos em processos administrativos.
HI - Atender a outras atividades determinadas pelo Procurador-Geral.
Art. 10 - Compete especialmente aos Assessores vinculados à área
fiscal, conforme designado pelo Procurador Geral, dentre outras atribuições, as seguintes:
I - Auxiliar os procuradores nas defesas e proposituras de ações
judiciais fiscais ou em ações de execução fiscal, bem como auxiliando nos relatórios das
distribuições ao Procurador-Geral;
KH - Auxiliar na pesquisa jurisprudencial visando à elaboração das
peças judiciais;
HI - Prestar auxílio na distribuição quando do recebimento das cargas
de processos executivos fiscais;
IV - Articular com órgãos e entidades municipais as medidas e
procedimentos necessários à cobrança da dívida ativa, bem como colaborar com a Fazenda
Municipal nos estudos de captação de recursos tributários;
V - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência pelo Procurador-Geral.
Art. It - Compete ao Procurador do Município, essencial à
Administração Pública, a representação do Município nas esferas judicial, extrajudicial,
administrativa, além das competências contidas na lei 8.906/94, com anuência do Procurador-Geral
e, em especial, as seguintes:
1 - promover de forma exclusiva a cobrança da dívida ativa municipal
e executar as decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Municipal;
H - propor ução de inconstitucionalidade de quaisquer leis ou a
normativos, violadoras da Constituição Federal e da Constituição Estadual, que lhe fore;
submetidos;
HI - propor, na via subjetiva, ação declaratória de nulidade ou
anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais, que lhe forem submetidos;
IV - exercer o controle das desapropriações, trabalhando em conjunto
com outras Secretarias;
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V - exercer as funções de consultoria e de assessoramento jurídico. de
coordenação e supervisão técnico-jurídica do Poder Executivo, na aplicação e controle das normas
jurídicas, bem como emitir pareceres que lhe forem solicitados:
VI - representar, em conjunto com o Procurador Geral do Município,
judicial e extrajudicialmente, entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas, nos termos
definidos em ato do Prefeito Municipal:
VII - prestar assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração de
processo legislativo e no controle preventivo de constitucionalidade e de legalidade dos atos
administrativos;
VIII - participar de atividades referentes à apuração de irregularidades
funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente.
$ 1º - As atribuições acima são inerentes ao Procurador do Município
investido no cargo, não necessitando, por sua natureza constitucional, de instrumento de mandato
para atuação, qualquer que seja a instância, foro ou tribunal, observado o caput deste artigo.
$ 2º - Ficam assegurados aos Procuradores do Município os direitos
dispostos no caput do art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da
OAB).
Art. 12 - Enquanto funcionário municipal, o Procurador do Município
se sujeita disciplinarmente ao que prescrever o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de
Barra Mansa.
Art. 13 - Os cargos de Assessores do Procurador Geral criados pela Lei
3.913/2010 ficam transformados em Assessores Jurídicos, identificados pelos símbolos CC2, para
atender às atribuições de assessoramento à Procuradoria Geral do Município e são de provimento
em comissão e de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, observadas as limitações
estabelecidas nesta lei e na Lei 4038/2012, de 2 de outubro de 2012.
Art. 14 - A remuneração dos cargos de Procurador do Município será
estabelecida pela legislação municipal em vigor.
$1º- Aos vencimentos recebidos pelos Procuradores acrescentar-se-ão
verba honorária e Gratificação de Atividade Jurídica, nos termos desta lei.
$ 2º - A remuneração prevista neste artigo será reajustada nos mesmos
percentuais e datas dos reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo municipal.
Art. 15 - Fica criada a Gratificação de Auvidade Juridica, de nature:
pessoal e remuneratória, fixada no valor de 1000 (mil) UFM's, observado o que segue:
$1º- A gratificação instituída por este artigo somente será paga aos
Procuradores do Município em atividade judicial, enquanto estiverem no exercício e em razão das
atribuições disciplinadas nesta lei, excluídos aqueles que exerçam atividade exclusivamente
extrajudicial.
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$ 2º - Aplica-se para todos os efeitos o artigo 3º da Lei 2.880, de 27 de
setembro de 1996 à parcela prevista neste artigo.
$ 3º - Sobre a parcela referida no caput deste artigo incidirá
contribuição previdenciária para todos os fins legais.
Art. 16 - Os honorários advocatícios, devidos à Fazenda Municipal,
serão destinados à Procuradoria Geral do Município, para:
1 - Distribuição aos ocupantes de cargo efetivo de Procurador do
Município, em atividade;
II'- Aplicação no aperfeiçoamento intelectual dos integrantes da
Carreira de Procurador e aparelhamento da Procuradoria Geral.
$ 1º - Caberá à Procuradoria Geral do Município - PGMBM, com
auxílio da Secretaria da Fazenda, a administração e o gerenciamento dos honorários advocatícios,
devidos aos integrantes da carreira de Procurador do Município.
$ 2º - Para atendimento do disposto nos incisos I e II, a Procuradoria
Geral do Município e a Secretaria de Fazenda apurarão, mensalmente, a importância a esse título
arrecadada no mês anterior, conforme regulamento.
$ 3º - Da importância arrecadada a título de verba honorária, e
deduzida, fundamentadamente, a critério do Procurador Geral do Município, a importância, até o
máximo de 40% (quarenta por cento), destinada à aplicação no aparelhamento da Procuradoria Geral
e qualificação dos procuradores, 60% (sessenta por cento) serão rateados, a cada mês, igualmente,
entre todos os integrantes da carreira de Procurador do Município em atividade, observado o
disposto neste artigo.
Art. 17 - Os integrantes da Carreira de Procurador deixarão de receber
a sua quota-parte correspondente aos honorários advocatícios e a parcela que se refere o artigo 15
nas hipóteses em que deixar de exercer a sua atividade, especialmente quando responder por outro
cargo, ou quando estiver no exercício de cargo de provimento em comissão que não componha a
estrutura da Procuradoria Geral do Município, exceto se afastado por licença para tratamento da
própria saúde e demais casos considerados como efetivo exercício nos termos do artigo 98 da Lei
municipal n.º 1.718/83.
$ 1º - O Procurador do Município afastado para prestar serviços à
disposição de órgão estranho à Administração Direta da Prefeitura, com prejuízo de
vencimentos, também não participará da distribuição prevista no artigo 16 desta lei.
$ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Procurador di
Município afastado à disposição das autarquias e das assessorias jurídicas do Município, ainda que
com ocupação de Cargo de Provimento em Comissão, desde que afeto ao exercício da Função de
Advogado Público.
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Câmara ' Mameifal do Sarra Aansa
Art. 18 - A parcela, de caráter pessoal e permanente nos termos do
artigo 15, e a verba honorária referida no artigo 16, todos desta lei, devidas aos integrantes da
carreira de Procurador do Município ficam incluídas na remuneração destes para efeito de incidência
do limite remuneratório estabelecido pela Constituição Federal.
Art. 19 - Ficam asseguradas a todos os servidores ocupantes do cargo
de Procurador do Município as vantagens pecuniárias de caráter pessoal, adquiridas em data anterior
a esta Lei.
Art. 20 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013, data em que ficarão revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei 3.913/2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ISA, 2U de maio de 2013.
JONASTON IS AGUIAR
PREFSITO
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ANEXO I
ESTRUTURA ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO