norma nº 3913/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3913 DE 20 DEsgvemero PE 2010. .
Ementa: Cria à Procuradoria-Geral do Município em substituição à
Consultoria Jurídica e Corregedoria
Pt 4 A: 1 ipal será composta por
tantos procuradores quantos forem designados pelo r-Geral e atuará diretamente com à
Secretaria Municipal de Fazenda, promovendo a cobrança da Dívida Ativa e defendo o Município
nos processos a esta relativos.
Art. 5º - Os cargos de Advogado providos por Concurso Público ficam
transformados em cargos de Procurador, com OS vencimentos estabelecidos na Tabela de
Vencimentos do Município.
Art. 6º - Os honorários de sucumbência recebidos em razão de êxito na
defesa do Município serão destinados à Procuradoria-Geral, dos quais 60% (sessenta por cento)
serão partilhados entre Os Procuradores; e 20% (vinte por cento) destinar-se-ão à qualificação dos
Procuradores e 20% (vinte por cento) destinar-se-ão ao aparelhamento da Procuradoria-Geral.
Art. 7º - Fica aprovado O Organograma da Procuradoria-Geral
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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conforme Anexo Único.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
própria, nO orçamento vigente.
Art. 9º - Revogadas às disposições
vigor na data de sua publicação.
dotação orçamentária
em contrário, esta Lei entrará em
e 2010.
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PREFEITURA M UNICIPAL DE BARRA MANSA, 2
22-2508 (Fax: 3322-3752)
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(24) 3322-2652 - 33
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.:
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