norma nº 3189/2001

ER re. O LT/0O4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO t
Câmara Municipal de Bara Mansa
LEINº 3.189 DE 17 DE abril DE 2001.
Ementa: “Dispõe sobre o regime de Adiantamento de que trata
o art 68 da Lei Federal nº 4320/64”
CAPÍTULO |
DA INTRODUÇÃO
Art, 1º - Fica instituída no Município de Barra Mansa a forma de pagamento
de despesas pelo regime de adiantamento, que se regerá segundo as normas legais que disciplinam a
matéria.
CAPÍTULO
DA CONCESSÃO
Art. 2º - O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor
devidamente credenciado, sempre precedida de empenho na dotação própria a fim de lhe dar
condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o
processamento normal.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de
Adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de
exceção.
Art. 4º - O adiantamento de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor
de até 5% (cinco por cento) do limite estabelecido pelo inciso I! do art. 24 da Lei 8.666 de 21/06/93.
] Parágrafo Único - Na aplicação do adiantamento serão sempre considerados
os valores vigentes na data de sua autorização.
Art. Sº - Excepcionalmente, poderá ser concedida autorização para a
realização de despesa sob a forma de adiantamento em valores superiores aos estabelecidos no art.
4º
Parágrafo Único - A autorização de que trata este artigo dependerá de
decisão do Ordenador de Despesa e deverá ser precedida de exposição fundamentada do titular da
Secretaria interessada ou da competente autoridade.
Art. 6º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos
decorrentes das seguintes espécies de despesa:
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R 1 - com material de consumo (3.1.2.0),
a) representação eventual
b) extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas,
c) miúdas e de pronto pagamento.
H — com serviços de terceiros e encargos (3.1.3.0)
a) transportes;
b) judiciais;
c) representação eventual;
d) extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas,
e) miúdas e de pronto pagamento.
rt. 7º - As despesas com artigos em quantidades maiores, de uso ou
consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processo normal da
despesa
CAPÍTULO HI
DAS REQUISIÇÕES
Art. 8º - As requisições de adiantamentos serão feitas através de ofícios ao
Ordenador de Despesa ou a autoridade por este delegada.
Art. 9º - Dos Ofícios requisitórios de adiantamento constarão,
necessariamente, as seguintes informações.
I — Dispositivo legal em que se baseia;
[1 — Identificação da dotação orçamentária a ser onerada conforme art.
6º, incisos Le I;
H1.- Nome completo, cargo ou. função do servidor responsável pelo
adiantamento,
IV — Número da Portaria de credenciamento.
Art. 10 — Não se fará adiantamento:
1] — para despesa já realizada;
Il — a Servidor em alcance, assim entendido quem, dentro do prazo
determinado, deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas;
HIT — a servidor responsável por dois adiantamentos, a quem do
anterior não haja prestado conta no prazo legal:
IV — a servidor que não esteja em efetivo exercício;
V-a servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo;
VI - ao ordenador de despesa ou do pagamento do adiantamento.
| CAPÍTULOIV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS +
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Art. 11 - O ofício requisitório será autuado e protocolado seguindo
diretamente ao gabinete da Autoridade Competente para a devida autorização.
Art. 12 — Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial
e urgente. 4
Art. 13 — Autorizada, à despesa será empenhada e paga com cheque nominal a
favor do responsável indicado no processo.
Art. 14 — Cabe ao Órgão de Contabilidade verificar, antes de registrar O
empenho, se foram cumpridas as exigências desta Lei, constatando algum defeito processual não
dará prosseguimento ao processo, devendo devolve-lo informado, para os reparos que se fizerem
necessários.
Art. 15 — Efetuando o pagamento O Órgão de Contabilidade inscreverá O
nome do tomador, que ficará sujeito ao seu controle até a total prestação de contas.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO
Art. 16 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas de
classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 17 — A cada pagamento efetuado o responsável exigirá O correspondente
comprovante: nota fiscal, nota fiscal simplificada, cupom ou recibo.
Art. 18 — As notas fiscais, faturas ou outros comprovantes de despesas, serão
sempre expedidos em nome do órgão interessado por extenso.
Art. 19 — Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas,
borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, outras vias, fotocópias ou qualquer
outra espécie de reprodução..
Art. 20 — Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo a
razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor
explicar a necessidade da operação.
Art. 21 — O fornecimento de material e a execução do serviço serão atestados
por 01 (um) servidor que não o responsável pelo adiantamento, nem à aworidade ordenadora da
despesa, com visto da autoridade requisitante.
Art. 22 — Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá
ultrapassar o valor correspondente a um salário mínimo mensal vigente na região
Art. 23 — Não será permitido o desdobramento da despesa com a finalidade de
ultrapassar o limite permitido no artigo anterior.
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CAPÍTULO VI.
DO RECOLHIMENTO DO SALDO UTILIZADO
Art. 24 — O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido ao Tesouro
Municipal, mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável, o número do
processo que concedeu, cujo saldo está sendo restituído.
Art. 25 — O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 30 (trinta)
dias, a contar da data do recebimento do adiantamento.
Art. 26 - A Contabilidade classificará o valor recolhido no grupo das receitas
orçamentárias — Indenizações e Restituições.
Art. 27 — No mês de dezembro todos os saldos serão recolhidos à tesouraria
até o vigésimo dia, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
CAPÍTULO VIL
DOS PRAZOS
Art. 28 — Os prazos para prestação de contas de que trata esta Lei são
| — de 10 (dez) dias, se o concessionário houver sido demitido,
exonerado ou transferido.
[ — de 10 (dez) dias se ocorrer irregularidade conhecida na
aplicação do adiantamento sob responsabilidade do concessionário, sem prejuizo das demais
sanções que a legislação prevê, prazo esse contado a partir do ato que registre a irregularidade acima
citada.
IL — de até 30 (trinta) dias, nos demais casos, prorrogáveis por
igual prazo e periodo tempestivamente formulado ao Secretário Municipal de Fazenda ou Setor
Financeiro.
$ 1º - Será aplicada multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor
nominal do adiantamento, sempre que ocorrer desrespeito aos prazos fixados para prestação de
contas, mais a cobrança dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, estes sem
capitalização, ou seja aplicados aritmeticamente sobre o montante (valor nominal + multa).
$ 2º - A multa será aplicada a partir do dia imediato ao do
término dos prazos fixados até a data de entrada da respectiva prestação de contas no Protocolo
Geral.
. $ 3º - O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos
1e Il ensejará que o total a ser recolhido seja deduzido da remuneração do concessionário, por
simples comunicação do Secretário de Fazenda ou titular do Setor Financeiro ao Chefe do Orgão de
Pessoal.
& 4º - Nenhuma prestação de contas poderá ser registrada após
o dia 15 de dezembro de cada ano.
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CAPÍTULO VIH
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 29 — No prazo de 30 dias a contar do recebimento do numerário o
responsável deverá apresentar prestação de Contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo Único — A cada adiantamento concedido corresponderá uma
prestação de contas.
Art. 30 — A prestação de contas far-se-á mediante entrada no Protocolo Geral,
dos seguintes documentos:
I — Oficio de encaminhamento, conforme modelo em anexo a
presente Lei. (anexo 1);
II — Balancete de Prestação de Contas (Anexo 11),
II — Relação de todos os documentos de despesas constando:
data do documento, espécie de documento e número, nome do interessado e valor da despesa,
constando no final da relação a soma da despesa realizada, (anexo III);
IV — Cópia da Guia de Recolhimento de saldo, se houver,
V — Cópia das Notas de Empenho;
VI — Documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem
cronológica, numerados a partir do número 01 para cada tipo de despesa, (Material de Consumo /
Serviços de Terceiros e Encargos) na mesma sequência da relação mencionada no item II.
$ 1º - Os documentos mencionados no item VI de medidas
reduzidas, serão coladas em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados
quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros,
S 2º - Em cada documento constará no verso, obrigatoriamente:
atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; assinado por um servidor que não
seja o tomador de adiantamento com visto do responsável pelo adiantamento, a finalidade da
despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita
caracterização da despesa.
$ 3º - As Notas Fiscais deverão especificar as despesas, com o
preenchimento da coluna de preço unitário, não sendo aceitos documentos sitnilares que “não valem
como recibo”
8 4º - As notas fiscais de fornecimento de combustíveis deverão
ser indicados o nome do motorista, sua matricula, a quilometragem, a marca e a placa do veículo;
Art. 31 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis,
com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa
não classificáveis na espécie de adiantamento concedido.
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Art. 32 — A Contabilidade deverá impugnar as despesas quando comprovadas
a existência de qualquer outro vício ou irregularidades e que constituam infrações às normas legais
vigentes.
Art. 33 — Os valores das notas de despesas impugnados deverão ser recolhidos
aos cofres municipais no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento do processo de
prestação de contas com a irregularidade citada, sem prejuízo da multa, se houver
Art. 34 — As prestações de contas relativas aos adiantamentos concedidos
deverão discriminar, separadamente, a aplicação em Material de Consumo e em Serviços de
Terceiros e Encargos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 — Caberá à Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos.
Art. 36 — Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 30, a
Contabilidade verificará se as disposições da presente lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as
exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que Os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 37 - Se as cóntas foram consideradas em ordem e boas a chefia da
Contabilidade certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no item Ti do artigo
30 e encaminhará o processo ao Secretário Municipal de Fazenda ou Setor Financeiro para
aprovação ou não das contas, voltando à Contabilidade para as seguintes providências:
1 — no caso de as contas terem sido aprovadas:
a) baixar a responsabilidade inscrita no Sistema de
Compensação,
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio
processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao
processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do tribunal de
Contas.
Il — na hipótese da aprovação das contas condicionadas a
determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas,
b) adotar as medidas indicadas no item anterior;
III — Não tendo sido aprovadas as contas, seguirão a orientação
determinada pelo Ordenador da Despesa em seu despacho final.
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[Bd] ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
Art, 38 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de abril de 2001.
ditos
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Prefeito
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