norma nº 4179/2013

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A Sj GUINTE:
LEINº 4179 ,DE 26 DE novembro DE 2013.
Ementa: Dispõe sobre critério diferenciado para o
licenciamento municipal à extração artesanal de
areia de modo simplificado.
Art, 1º - Fica instituído o Licenciamento Municipal Simplificado
para a atividade de extração artesanal de areia, visando o desassoreamento dos corpos d'água,
com baixo impacto ambiental.
Parágrafo Único - Para efeito desta lei considera-se extrator
artesanal de areia de baixo impacto ambiental atividade de retirada de areia do leito do rio com
pás ou conchas manuais utilizando como meio de transporte para o material até a margem,
canoas e pequenos barcos, de onde será transferida para carrinhos de mão, carroças e caminhões,
para o destino final, realizada por profissionais cadastrados, que já exerciam a atividade há mais
de 02 (dois) anos.
Art. 2º - Fica vedada a extração de material as margens dos cursos
d'água e o uso de equipamentos motorizados, como dragas, tratores e pás carregadeiras.
Parágrafo Único - À quantidade de material retirado não poderá
ultrapassar a dinâmica sedimentar de reposição do mesmo material e a circulação dos caminhões
é reduzida à pequena área de acesso, restrita, sem área de manobras, evitando os danos à
vegetação.
Art, 3º - Para o licenciamento municipal deverá ser exigido:
1 - Constituição de Pessoa Jurídica, ou Cooperativa, que prestará
assessoria técnica, jurídica e contábil aos associados ou cooperados.
II - Apresentação do Plano de Controle Ambiental, e de Relatório
de Controle Ambiental do Município, a serem analisados pelo órgão ambiental do Município.
HH - Anuência do IBAMA ou INEA quanto à utilização da Ár
Preservação Permanente.
IV- Aprovação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - To!.: '24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
2 07310-140 Barra Man Estado do Rio de Janeiro
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o Municipal de Barra < fls
E Art. 4º - O Executivo Municipal poderá firmar 05 Convel
parcerias que julgarem necessárias para o acompanhamento dos processos de fesnelansento
Junto sos inatas muatcioots, estaduais é federais, visando orientar c gemansis o picao atendicmento
— | —eexecuçãoà-Fegislação vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Es,
PREFEITURA MUNICIPAL DE B, ISA, 26 de movembro de 2013
Rua Mar ade Froes de Andrade, n” 60 - Centro - Tel.: (24) 3222-2652 - 3322-2508 'Fox. 3322-3752)
CEP: 2 7 10:140 - Barra Mansa Estado tin de Janeiro