| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4272 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | Incorpora aos proventos de aposentadoria dos Servidores as parcelas remuneratórias que menciona. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEINº 4272 ,DE 20 DE maIO DE 2014 Ementa: “Incorpora aos proventos de aposentadoria dos Servidores as parcelas remuneratórias que menciona.” Art. 1º - Passam a ser incorporados aos proventos de aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais os adicionais especiais de que tratam o Art. 6º da Lei nº 2599, de 25 de Outubro de 1993 e Lei nº 2625. de 21 de Dezembro de 1993. Art. 2º - As despesas com esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 20 de maio de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAIMANSA, JONASTONIANNHARINS AGUIAR Pusticade my (6, y do Cdadu, Ed. 13.540 ds 435] 4014 Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Ceniro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27310-140 = Barra Mansa Ea Estado do Rio de Janeiro