norma nº 2791/1995

Lim
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 31 DE OUTUBRO DE 1995,
c:8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmana Aunicipal de ara Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2.791 ,DE 31 DE OUTUBRO DE 1995.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetivar concessão de direito real de uso de Imóvel
menciona, ao Serviço Social da Indústri
| que
& Departamento Regional do Estado do Rig
da Janeiro é dá outras Providências,
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar
Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SESI-RIO, do imóvel onde
se situa a histórica sede da "Fazenda da Posse”, de propriedade do Município de Barra Mansa, no
Báirro Vila Barbará, na cldade da Baria Mansa, medinda de franie, em três linhas, 14,68m, 25,00m 6
35,60m para a faixa cia viação fárrea, dos fundos 78,18m, contront
ando com área do CAT do SESI,
pelo lado esquerdo 56,00m, confrontando com terras da Cia. Metalúrgica Barbará, totalizando a área
de 4.217,45m2.
Parágrafo Único - O referido imóvel
hoje o seu Centro de Atividades, com a fi
concessão de direito real de uso ao Serviço
será integrado à área já cedida ao SESI-RIO, onde funciona
nalidade de ali se instalar um Centro de Cultura.
Art. 2º- Em contrapartida à concessão ora autorizada
O terreno e, também, a recuperar o prédio da antiga
recuperação completa de sua fachada e do telhado d
ma da parte interna, adequando-o às necessidades o
cia com o memorial de recuperação elaborado pelo P
RIO.
» O Concessionário se obrigará a urbanizar
"Fazenda da Posse”, com a restauração e/ou
e acordo com as características originais e refor-
peracionais do Centro de Cultura, em consonân-
oder Concedente de comum acordo com o SESI-
Parágrafo Unico - No prédio restaurado ou recu
cipal, um Museu do Município de Barra Mansa, em
visitação pública e será regulamentado em Convênio
perado, será instalado pelo Poder Público Muni-
no mínimo 3 (três) salas, onde se permitirá a
a ser firmado entre as partes (Prefeitura-Sesi).
Art. 3º- A "Fazenda da Posse
“bem como as atividades culturais que vierem a ser desenvolvi-
das no local, objeto desta concessão
» Serão administrados pelo SESI-RIO e pelo Poder Concedente.
Art. 4º - Do instrumento de concessão constará cláusula de
Poder Concedente, sem que haja direito a qualquer indenização,
das, no caso de desvio das finalidades contidas nesta Lei.
reversão do mencionado imóvel ao
inclusive por benfeitorias já realiza-
Art. 5º - O Concessionário deverá iniciar as obras de recuperação no prazo de 120 dias, a contar
da data da publicação desta Lei, devendo conclui-las dentro de 18 (dezoito) meses, a contar da
mesma data.
Art. 6º
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ese ab
º O lo ab Dr. LUIZ TARLOS SUCKOW E DO AMARAL |
| PREFEITO N
Veda les me RAY UG
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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