norma nº 3801/2009

Zorm do Dem
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 3801 DE 17 DE ABRIL DE 2009.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências
correlatas.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de
Intervenções Viárias — Provias.
0) o “Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento
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£- Para pagamênto. ao pinipal Simão outros encargos
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» 4 Parágrafo Único — No caso -de recursos: do Município não
serem depositados.no'Banco do Brasil, ficata instituição financeira depositária autórizada a debitar e
posteriormente transferir os récursos a crédito, ;do Banco do Brasil, nos montantes: necessários à
amortização e pagamento | final: da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma
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do financiamento” serão consignados como receita no orçamento ou em. créditos PE CA
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 DE ABRIL DE 2009.
JOSE RENATO BRÚNO CARVALHO
PREFEITO
a
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel. (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro