norma nº 3803/2009

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3803 DE 23 DE ABRIL DE 2009.
Ementa: Institui a Semana Cívica Educativa no Município de
Barra Mansa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Cívica Educativa” a ser
comemorada anualmente na terceira semana de novembro, pelas Escolas Municipais.
+ Art 2º- O Poder Executivo. regulamentará a presente Lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente
Lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
| Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE ABRIL DE 2009.
sa
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