norma nº 3805/2009

Process DIS/O 9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUEA A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº. 3805 DE II DE MAIO DE 2009.
Ementa: Dispõe sobre a realização de exame preventivo em
Servidoras Públicas e dá outras providências.
ww Artslº - Todas as Servidoras Públicas, inclusive. as celetistas e
as contratadas através de quaisquer 1 formas; de: medição e que; prestem serviços em Orgãos | Públicos,
farão, uma vez por ano, o exame preventivo, dé c : Câncer de “dé T mamãe, e de colo de: útero; fr f
E! E & as ESA O DE er E % * nã & ”
o o j . N e nn ' N E Boss mu SE Be qu una SE a É po ss N a
do ES o iai : no Ark 28. : Parei realização | do: exame, -as mulheres incluídas no
ms ser sã ue qua É 2 RR “
caput do artigo y antérior terão um, mídia defolga ou dispensa. 1 Eu a da RE RA R
Ea a eo ; N Bs a = g R pri
E E O | JArtl 3º- O comprovante ai exame será recolhido pelo Órgão
Público e devidamente arquivado £ | o Ps ea RR es E a E q ço À
é esto q qã , e 2 seven, Fm dA se é A ms a ma aê E a Ari F
e musgo = É e y id E
. | Art. 4º - Esta Lei entra em vigor: na data de sus! publicação,
revogadas as disposições « em contrário. H . “ E mta
= o as ruinas AE “os “e É dA e ae Sa
a ..s as to Ls é do ae
o to E EE EM E +
CÂMARA: MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1 Th] DE. MAIO, DE 20095 « do te ogro 3
ca aa tos Ho / sy 18) e chao,
j “sá So Bm BB ali cdite suma Rê
ESA EA RM X ums . o
& ve Som gor
ad
PUBLICADO NO JORNAL
EDIÇÃO Nº ASH) oo ag
Samos dam
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro