norma nº 37/1948

eds LA,
A CAMARA MUNICIPAL DS BARRA “ATISA, Gscrota o cu emtotnno a semiin-
te Leis:
Lei nº 37 de 20 de Setenbmo de 1949. .
Alter) a cobrança do "oelo esta
tistico” o da outras mrovidencias
e, 1º- O "aêlo de estatistica", crindo velo Decreto-Lei
nº 33 de 16 de Outnbro de 1042, vassa A ser cobrado "vor verba" vela
Fasendna Municipal que fará cceriturar esea cobrança como “dorosito”, a
favor do Instituto Bragíileiro de Geografia e Setatística (IBGE) e men-
galnente nrocedorá ao recolhimerto desse denósito a Coletoria PFedero1/
local à favor dn “Caixa nclonal de Estntíotica" .
Art?. 2º- De toda a venda de "selos municipais”, de diver-/
gõoes múblions, esá extmida inportância jáentica corresrondente nos 98.
los estatísticos pagrveis nor verba, na forma do, artiro anterior.
Súnico- Quanão q Prefeiturn autorizar o récopimento de gêlos!|l
municipais vor meio de quótas fixas mensnie ou 2 sa cobennça se fizer
nor verba, nroceder-se-á, irunlnente, nº form" deste artivo, com O "gg
10 estatístico”, cujn imvortância devida será 4identier à enhrançn nor
verba ou lotação fixadn nela nutoridodo municinal.
Artº, 3º A fisenligação do Imaosto sobre Diversões Públicas
na dupla incidência de "sêlos municímris" e "sêlos estatísticos" é de |
atribuição exclusiva &o corno figenl da Pigisão do Fazenda do Nunícinio
Art?. 4º- P4cn o Executivo autori-ado e, ei julsr convenlen
te, revogr totalmente o Decreto-Lei nº 33, de 16 de Outubro ve 1942,
conrcelando, assim, nor deruncin, O convênio colebrado.
Súnico- Ko eng” deste artigo o Fxacuttvo baixará decreto els
vando ao dobro o Imposto sôbre Divorsões PÚBLICAS cuja arrecidação in-
terral será classificada como receito runicival em decorrenola reforça
pr a dotação vara subvenções aos asilos e Santa Casa.
Artº. 5º- Ficm revogndas as disnosições em enntrário, entram
ão esta Lei em vi5dr no áto de sun publionção e sua rublicação e sua a
ecução será iniciada noventa (90) dins avfe a publicação. |
SALA DAS SESSÕES, em 2” de Setenbro de 1948.
(FLAVIO DE NIRANDA GONTALVES)
PREPEIDO,