norma nº 40/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camania € (8) Municipal de Basa Mansa
“A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 04 DEoutubro DE 2005.
Ementa: Institui o parcelamento de débito e redução de juros de mora na cobrança
de TTBI em Barra Mansa.
Art. 1º - O Parágrafo Unico do Art 50 da Complementar Municipal
nº29, de 26 de dezembro de 2001, passa a ser o parágrafo 1º.
Art 2º- O Art 50 da Lei Complersentar Municipal nº29, de 26 de
dezembro de 2001, passa a ter o parágrafo 2º com a seguinte redação:
Parágrafo 2º - “O ITBI poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes,
incluindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês cu fração, contados da data do
vencimento da primeira parcela. Neste caso, a transferência cadastral ocorrerá após o pagamento da
última parcela”,
Art 3º- O Art. 627 da Lei Complementar Municipal nº29, de 26 de
dezembro de 2001, passa a ter os seguintes parágrafos:
“Parágrafo 1º - O crédito tribrtário e não-tributário, quando
parcelado, receberão remissão de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, ficando sujeito à
incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração, contados da data do
parcelamento. k
Parágrafo 2º - O crédito tributário c não-tributário que, até a data da
publicação desta Lei, já estiverem parcelados, serão anistiados em 50% (cinquenta por cento) dos
juros de mora que passarão a ser, também de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração”.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 de outubro de 2005.
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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