norma nº 2686/1994

BROTOCOLO
$or ESTADO DO RIO DE JANEIRO to Ty
, to Camara Municipal de Barra Mansa
Motta .
A CÂMARA MUNICIPAL DE RARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2686 » DE 04 DE julho DE 1994,
Desafeta area de terra que menciona,
de sua primítiva finalidade, para e-
feito de concessão de direito real
de usó à Sociedade Musical São Sebas
tido.
Art. 1º - Fica desafetada de sua primitiva fi-
nalidade a área de terra situada a margem esquerda do rio Paraíba
do Sul, Bairro Ano Bom, nesta cidade, medindo 61,75m de frente pa
ra a Rua Tenente José Eduardo, 68,00m aos fundos, confrontando
com o Rio Paraíba do Sul, 10,00m pela direita, confrontando com o
Centro de Referência Medica de Barra Mansa-CREMEB, 3,00m pela es-
querda confrontando com um valaão existente, totalizando uma super
fície de 688,12m”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
efetivar Concessão de Direito Real de Uso da área de terra, des-
crita no artigo anterior, à Sociedade Musical São Sebastiao, para
construção de sua sede propria, de acordo com projeto a ser apro-
vado pelo setor competente da Municipalidade.
Art. 3º - Caso a Concessionária não inicie as
obras de sua sede dentro de 1 (um) ano, a contar da data da con-
cessão e seu término não ocorra dentro de 3 (três) anos, a contar
da mesma data, o Poder Executivo podera cancelar a presente con-
cessão, que se dara por prazo indeterminado.
Art. 4º - Do instruvento de Concessão constará
cláusula de reversão do mencionado imovel a Municipalidade, sem
que haja direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitori
as ja realizadas, no caso de desvio das finalidades contidas nes-
ta Lel,
Art. 5º - Em contrapartida à Concessão ora au-
torizada, a Concessionária devera ceder suas instalações para e-
ventos de interesse do Município, sempre que solicitado.
o Art, 6º - Revogadas as disposições em contra -
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA/RJ, 04 de julho de 1994.
r. LUIZ>CARLOS SUCKOW F. D
Prefeito