norma nº 2693/1994

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Marra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
“** o LEI Nº 2693 , DE 21 DE julho DE 1994,
Autoriza o SAAE/BM a abrir credito
adicional suplementar.
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM autorizado a abrir credito adicio
nal de R$ 629,268,72 (seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e
sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), suplementar as
seguintes dotaçoes orçamentarias:
DIRETORIA EXECUTIVA
3.1.1.1. - Pessoal Civil - Cód. 06 7.272,72
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
3.1.1.1 - Pessoal Civil - Cód, 11 109.090,90
3.1.1.3 - Obrigações Patronais - Cód. 17 14.723,27
3.1.2.0 - Material de Consumo - Cod. 12 54.545,45
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos - Cod. 14 47.272,72
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente - Cod. 10 7.072,72
DEPARTAMENTO TÉCNICO
3.1.1.1 - Pessoal Civil - Cod. 23 145.454,54
3.1.2.0 - Material de Consumo - Cod. 24 72.727,27
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos - Cód. 25 72.727,27
4.1.1.0 - Obras e Instalações - Cod. 28 36.363,63
4.1.1.0 - Obras e Instalações - Cód, 29 43.636,36
4.1.1.0 - Obras e Instalações - Cód. 30 18.181,81
Art. 2º - Os recursos para cobertura do pre-
sente crédito, serão os provenientes do provavel excesso de arre-
cadação verificado até o mês de outubro de 1993, considerando- se
a tendência do exercício, nos termos do $ 3º, do art. 43, da Lei
federal nº 4.320/64, conforms demonstrativo abaixo:
1) Arrecadação ae janeiro a maio de 1994........ 520.518,90
2) Valor da emissão de contas de água e
esgoto de junho a dezembro de 1994 sesecsas 1.417,840,95
3) Media percentual entre emissão e arre
cadação ceras 441%
- Ata e ma ms
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Mansa (Fls.02)
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LEI Nº 2693 , DE 21 DE julho DE 1994,
CÁLCULO PARA TAXA DE INCREMENTO
441 = 88,20% (média percentual)
5
229.647,06 X 88,20% = 209.821,43
202.548,70 X 7 = 1.417.840,95
1) Arrecadação de janeiro a maio de 1994 ..... 520.518,90
2) Arrecadação de junho a dezembro de 1994 .., 1.417.840,95
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ......cc.. 1.938.359,86
é MENOS
3) receita prevista para 1994 .......... ccel-) 872.727,27
4) Crédito já concedido ...... NDA QU, 436.363,63
SALDO PARA SUPLEMENTAÇÃO .....cccccereres 629.268,95
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 2l de julho de 1994,
SS SIT
ki Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARA
; Prefeito
BEANÇA IR
Livro Fls.
Lacerda
Ollcial