norma nº 2700/1994

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E FU SANTLONO À SEGUINTE
LEI Nº 2700 , DE 02 pe agosto DE 1994,
Concede Direito Real de Uso de Bem
Imóvel a Associação de Moradores da
Rua Ary Parretras e Bifurcações P
dã outras providências.
Art. 1º - Fica desafetada de sua primitiva fi
nalidade publica, para efeito de concessao de direito real de uso
a Associação de Moradores da Rua Ary Parreiras e Bifurcações, pa-
) ra construção de uma sala de reuniões, a area de terras medindo
11,70m de frente para praça existente, 11,70m de fundos para quem
de direito, 4,25m pelo lado direito onde confronta com a Rua Dul
ce Ferreira Galhano e 4,25m pelo lado esquerdo confrontando com à
Rua Ary Parreiras no Bairro Ano Bom, perfazendo uma superficie de
49,72m”.
Art. 2º - Em face do relevante interesse pu-
blico. fica dispensada a concorrência para q presente concessão.
Art. 3º - Caso a concessionaria não inicie as
obras, de que trata: o artigo 1º, dentro de 1 (um) ano, é contar
da data da concessão e seu termino nao ocorra dentro de 3 (três)
anos, a contar da mesma data, ou se for dada ao imovel outra des-
tinação, ficara sem efeito a: presente concessão.
Art. 4º - Do instrumento de concessão consta-
ra cláusula de reversão do mencionado imovel a Municipalidade, sem
que haja direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitori
À as já realizadas, no caso de desvio das finalidades do contido res
ta Lei.
Art. 5º - Em contrapartida a concessão ora au
torizada, a entidade beneficiaria cedera sua sede para eventos de
interesse do Municipio, sempre que solicitada pelo Prefeito.
Art. 6º - A concessão se dara por prazo inde-
terminado,
Art. 7º - Revogadas as: disposições em contra-
A rio, esta Lai entrara em vigor na data. de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 02 de agosto de 1994,
' DE
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. D
Prefeito -