norma nº 2701/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oâmara Municipal de Barra Monso
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2701 +DE 03 DE agosto DE 1994
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a fazer
instalar em proprio municipal a Subdele
gacia do Trabalho de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo
a fazer instalar. em próprio municival. nas cependencias do
Centro Administrativo Municipal (CAMPLA), a Subdelegacia do
Trabalho de Barra Mansa.
q
Parágrafo Único - A autorização de que trata
este artigo complementa a Lei Municipal nº 1686, de 15.06.86
e atende a exigeência expressamente contida no respectivo paragra-
fo 2º, do artigo 4º.
. Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario, em
especial a Lei nº 2642, de 30 de dezembro de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 de agosto de 1994.
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito
À. Lacerda
Oticial