norma nº 2704/1994

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é
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ógimara Muniripal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2,704 + DE 08 DE AGOSTO DE 1994.
Autoriza a abertura de Crédito A-
dicional Especial c da outras pro
videncias.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais especiais, na medida em que forem sendo
liberados os recursos pela FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE -
FAE, até O limite de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil
reais), destinados a assegurar O processo de aquisição de gêneros
alimentícios, destinados ao atendimento de alunos da rede munici-
pal de ensino, conforme convênio, cujas liberações servirao de re
cursos de que trata o art. 43, da Lei nº 4.320/64,
Parágrafo Único - A providência contida nesta Lei
decorre da transferência de recursos da FAE, atraves do programa
de trabalho 08075.04272487.0002 - Despesa 344041 - fonte de recur
so 119, conforme Termo Simplificado de Convênio.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 DE AGOSTO DE 1994.
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
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Prefeito