norma nº 2942/1997

E
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 2.942 ,DE 23 DE setembro DE 1997.
Ementa: Cria a Gratificação por Desempenho. '
Art. 1º - Fica instituída para todo o conjunto dos servidores do
icípio de Barra Mansa, quer da Administração Direta e Indireta quer da Fundacional, a
ificação por Desempenho.
Art 2º - A Gratificação por Desempenho, com critérios e
etros objetivos, fixados por decreto regulamentador, obedecerá prioritariamente a |
idade, produtividade e pontualidade. '
Art 3º - Fica instituído o prazo de 90 (noventa) dias a partir da
icação da presente Lei, para que o Executivo dê cumprimento às disposições acima.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de setembro de 1997.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA k
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Ofictat
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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