norma nº 4386/2014

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ESTADO DO mo DE JA.NEiRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BÁRRA MANSA APROVA E EU SANCION ASEGUINTE:
4386 ,~E 15
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DE dezembro DE 2014
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Ementa: Dá nova redação ao ali. 1o da Lei n' 2.963/97.
Art. JO-ü art. 1° da Lei n" 2.963, de 8 de dezembro de 1997, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Ficam estendidos os efeitos da Lei n? 2947, de 10 de
outubro de 1997, aos titulares dos cargos de Fiscal de Posturas, Fiscal de Obras, Fiscal Sanitário,
Fiscal de Transporte Coletivo, Visitador Sanitário, Agente Administrativo latada na Divisão de
Fiscalização do Cadastro Imobiliário: e que exerça funções de cadastramento, lançamento e
fiscalização, com emissão de autos de infração, Médico Veterinário e Farmacêutico que exerçam
funções de fiscalização sanitária, Fiscal Municipal, e às respectivas chefias, desde que estejam no
efetivo exercício das funções específicas desses cargos."
§JO- ... ;
§20 _ "
.,.
Art. 2° ~ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 'Ar.t., 15 de dezembro de 2014.
JONAS'iONIAN RINS A GUIAR
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PRE oITO
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