norma nº 2963/1997

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Câmara Municipal de Barra Anda
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2.963 »DE 08 DE gezembro DE 1997.
Ementa: Estende os efeitos da Lei nº 2.947/97 aos
titulares dos cargos, que menciona, dando
outras providências.
] Art. 1º - Ficam estendidos os efeitos da Lei nº 2.947/97, de 10 de
utubro de 1997, aos titulares dos cargos de Fiscal de Posturas, Fiscal de Obras, Fiscal Sanitário,
al de Transporte Coletivo, Visitador Sanitário, Médico Veterinário que exerça funções de
calização sanitária e Agente Administrativo lotado na Divisão de Fiscalização do Cadastro
mobiliário e que exerça funções de cadastramento, lançamento e fiscalização, com emissão de
os de infração, e às respectivas chefias, desde que estejam no efetivo exercício das funções
specíficas desses cargos.
$ 1º - Não será paga a gratificação de produtividade aos titulares dos
Tgos acima citados que não atingirem o mínimo de 375 (trezentos e setenta e cinco) pontos no
$ 2º - Não será paga a remuneração equivalente aos pontos que
gcederem 2.239 (dois mil, duzentos e trinta e nove), aos titulares dos cargos de que trata o caput
artigo, devendo o remanescente, até o limite de 746 (setecentos e quarenta e seis) pontos,
automática e exclusivamente utilizado para a complementação de pontuação que se fizer
cessária no mês subsequente, sendo desconsiderado para quaisquer outros fins.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta
s dotações próprias do orçamento.
Art. 3º - Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a
ar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ogades as disposições em contrário, em especial as Leis nºs. 2.276/89, 2.323/90 e 2.678/94.
R4 MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 DE DEZEMBRO DE 1997.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
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