norma nº 2947/1997

MA Aienioliisáaia Bana Mansa nl
4RA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 2.947 ,DE 10 DE outubro DE 1997.
Ementa: Institui Gratificação de Produtividade Fiscal
aos Titulares dos Cargos de Fiscal de
Tributos Municipais.
; Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Produtividade Fiscal, a ser
ída aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais (FTM) e às respectivas chefias,
que estejam no efetivo exercício das funções específicas destes cargos.
$ 1º - Compete privativamente aos ocupantes dos cargos aludidos
caput deste artigo, o exercício das atribuições constantes do anexo único que faz parte
ante desta Lei.
e Ro À
Í $ 2º - Para os efeitos deste artigo, são consideradas como de efetivo
Cício as ausências e afastamentos previstos nos incisos L, IL, IL IV, V, VL, VOL IX, X, XI,
e XV do artigo 98 da Lei 1.718/83, sendo também considerada como de efetivo exercício a
a por missão de estudos pertinentes ao cargo, quando autorizada pele Prefeito, em território
“
$3º- A gratificação de Produtividade Fiscal integra à remuneração
Fiscal de Tributos Municipais (FTM) nos casos dos afastamentos previstos no parágrafo
or, bem como no afastamento preventivo previsto no $ 1º do artigo 103 da Lei 1. 718/83, |
média aritmética dos pontos remunerados nos últimos 12 (doze) meses imediatamente
eriores à ocorrência do fato. à !
$ 4º - Por ocasião das férias do Fiscal de Tributos Municipais, a
ificação de Produtividade Fiscal incorporar-se-á ao adicional de férias e abono pecuniário,
isto no artigo 47 da Lei 1.718/83.
$ 5º- A Gratificação de Produtividade Fiscal integra a remuneração
i va ao 13º salário, pela média aritmética dos pontos remunerados nos últimos 12 (doze) meses
- iores.
$ 6º - Não fará jus à Gratificação de Produtividade Fiscal o FTM
ye não estiver prestando serviços na Secretaria de Fazenda.
Art. 2º - Para os efeitos do artigo anterior, a apuração da
tividade fiscal far-se-á, mensalmente, por meio de atribuição de pontos equivalentes, cada
a 0,067% (sessenta e sete milésimos por cento) do valor do vencimento correspondente ao
el do padrão inicial do Fiscal de Tributos Municipais.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27.355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“Câmara Municipal de Bana Mansa
Art. 3º - Para os servidores investidos em cargo de Fiscal de
Municipais, a Gratificação de Produtividades Fiscal será apurada no final de cada mês e
> mês subsequente, segundo critérios de atribuição de pontos a serem fixados em decreto
ador desta Lei.
$ 1º - Não será paga a gratificação de Produtividade Fiscal ao Fiscal
os Municipais (FTM) que não atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos no mês.
$ 2º - Não será paga a remuneração equivalente aos pontos que
em a 3000 (três mil) devendo o remanescente, até o limite de 1000 (mil) pontos, ser
ica e exclusivamente utilizado para a complementação de pontuação que se fizer
ia no mês subsequente, sendo desconsiderado para quaisquer outros fins.
$3º- O vencimento de cada cargo de Chefia, bem como a função
a, acrescido da gratificação de produtividade fiscal, não poderá exceder o vencimento do
ediatamente superior, respeitadas as demais vantagens previstas em Lei.
Art. 4º - Fica assegurado aos Fiscais de Tributos Municipais que se
em a partir da vigência desta Lei, bem como aos pensionistas, o pagamento da
zação de Produtividade Fiscaknos termos do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo
Parágrafo Único - O pagamento da Gratificação de Produtividade
“Bos beneficiários enquadrados neste artigo, terá valor mensal correspondente à média
ca de pontos remunerados, nos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores à aposentadoria
cimento, respeitando-se a proporcionalidade, obedecendo o limite de 3000 (três mil pontos)
disposto no $ 2º do art. 3º desta Lei. |
] Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por decreto no prazo de 90
ia) dias, inclusive para dispor quanto à produtividade dos cargos de chefia.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
ções próprias do orçamento.
Art. 7º - Na regulamentação da presente Lei o Poder Executivo
estabelecer critérios objetivos que evitem os abusos na imposição de multas e autos de
prevendo a dedução dos pontos das multas e autos de infração considerados
dentes na esfera judicial ou administrativa.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições que se referem aos Fiscais
tos Municipais constantes na Lei 2276/89 como as demais disposições em contrário.
RA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 de outubro de 1997.
74
(4
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA,
PREFEITA DANÇARALO)
Livro VAU Fis)
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI RA AL 2
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âmara Municipal de Bana Mansa
ANEXO ÚNICO À LEI Nº
ATRIBUIÇÕES DO F. T.M.
(RELATIVAS AO ISSQN, ITBI, IPVA E ICMS)
eiçoar a sistemática da Fiscalização Tributária;
fecutar os serviços relacionados com a constituição de crédito tributário;
lizar levantamentos fiscais;
avrar autos de infração e notificação, específicos do âmbito da Fiscalização Tributária;
Realizar análises da natureza contábil, econômica e financeira, relativas às atividades fiscais,
ompetência tributária seja do Município;
- Efetuar ou homologar lançamentos fiscais;
lentar os contribuintes quanto ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais;
» Pesquisar e emitir pareceres de natureza tributária;
ar processos e demais expedientes administrativos;
anejar, executar ou participar de programas de pesquisa e treinamento ou aperfeiçoamento
Assessorar ou dar assistência fi
nete do Secretário de Fazenda;
Autorizar a confecção dos documentos fiscais;
Desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, controle e avaliação da receita;
sçal à Chefia de Divisão, Diretoria de Departamento ou
es a fiscalização do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e dos
relativos à apuração do índice de
participação do Município no produto de arrecadação do
S (DECLAN);
= Outras atividades relacionadas com a F iscalização Tributária.
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