norma nº 4863/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+ A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4863 ,DE 25 DE setembro DE 2020.
. Ementa: Cria cadastro de motoboys, estabelece valor
“mínimo para o serviço de entregas por motoboy no
Município de Barra Mansa e dá outras
providências.
Artigo 1º - Fica criado o cadastro municipal de motoboys
que deverá identificar o profissional e o veículo utilizado na prestação do serviço.
$1º - Será fornecido, ao prestador de serviço de que trata
o caput deste artigo, um selo com a numeração correspondente ao seu cadastro.
82º - Para adquirir o sele de que trata o parágrafo
anterior, o prestador do serviço de motoboy, devera esta com sua documentação regular e a
motocicleta passar por vistoria a fim ser atestado a sua condição para execução do serviço,
objeto desta lei. s
o Artigo 2º - O cadastro municipal de motoboys deverá
obrigatoriamente ser observado pelos estabelecimentos tomadores de serviços, sendo
vedada a contratação de profissional não cadastrado.
Artigo 3º - O estabelecimento que utilizar serviço de
motoboy não cadastrado será multado em 100UFM's por ocorrência.
Artigo 4º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 4,00
(quatro reais) por entrega, para remuneração do serviço de entrega por motoboy no âmbito do
município de Barra Mansa.
Artigo 5º - O valor previsto nesta lei será reajustado
anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Artigo 6º - O valor cobrado do consumidor a título de
serviço de entrega pelos estabelecimentos comerciais deverá ser integralmente repassado ao
*
motoboy envolvido no serviço.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 » (24) 3323.0982 » Site: camarabarramanaa ri mou hr e nene mil ps
z ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Mumicihal de Bama Mama
Artigo 7º - Revogada as disposições em contrári É
Lei entra em vigor na data de sua publicação. é
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2020,
RODRIGODRABLE COSTA
PREFEITO
o
Rua República do Paraquai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652