norma nº 3019/1998

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ESTADO pa pro DI JANEIRO
Cidmea : Maio “de Dara A Morra
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 3%019MME 57 DE outubro DE 1.998,
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e
Industrial dos Produtos de Origem
Vegetal e Animal do Município de
Barra Mansa,
Art. 1º — Esta Lei cria o Serviço de Inspeção
Municipal e regula a obrigatoriedade da Prévia Inspeção e Fiscali
zação dos produtos de origem vegetal e animal produzidos no Muni-
cípio de Barra Mansa e destinados ao consumo humano nos limites
de sua área geográfica, nos termos do Artigo 23, incisos II e
VIII, da Constituição Federal, e em consonância com a Lei Federal
nº 7.009, de 23 de Novembro de 1989,
Art. 2º - Cabe a Secretaria Municipal de Agri
cultura do Município de Barra Mansa, através do seu Serviço de
Inspeção, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei
e impor as penalidades nela previstas.
Art de A Inspeçãoea Fiscalização de que
trata a presente Lei abrange os aspectos industrial e sonitário
dos produtos de origem animal eou vegetal preparados e/ou transfor
mados, destinados ao consumo da população. Ri
"
" Art. 4% = 08 estabelecimentos de processamen-
to e/ou transformação de produtos de origem vegetal eou animal so-
mente poderão funcionar mediente prévio registro na forma do re-
gulamento desta Lei ou na forma das legisiações federal e estadu-
al vigentes e mediante prévio registro na Secretaria Municipal de
Agricultura,
Art. 5%, Constitui incumbência primordial da
Secretaria Municipal de Agricultura:
| =» Coiblzaa processamento clandes-
tino de produtos de origem vegetal e animal;
II - Registrar os estabelecimentos a
gro-industriais;
à III - Inspecionar o fabrico, a manipu
lação, (o) beneficiamento, a armazenagem, o acondicionamento e a
conservação de produtos de origem vegetal ou animal.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI PAR Ran.
ESTADO DO Elo DI JANEIRO
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E) Emma k Municgpn de. Dane É Many (cont. f1s.02)
é,
LEI Nº » DE DE DE 1.998.
ARE. Bê SIA Inspeção e a Fiscalização de que
trata esta Lei serão realizadas nos estabelecimentos que fabri-
quem, manipulem, beneficiem, armazenem, acondicionem, conservem
ou transportem produtos de origem vegetal ou animal.
Parágrafo Único - A inspeção e a fiscalização
serão exercidas em caráter periódico ou permanente, conforme in-
dicarem as necessidades.
ABL 7º, 0B laboratórios da rede oficial ou
credenciados, quando solicitados, darão apoio técnico para feitu-
ra de analises dos produtos de origem vegetal e animal,
Art. 8º - As autoridades da Vigilância Sani-
tária, em trabalhos de Inspeção de Alimentos nos estabelecimentos
varejistas, comunicarão à Secretaria Municipal de Agricultura os
resultados das análises sanitárias que realizarem,
Art. 9º - Será cobrada a Taxa de Inspeção
dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Munici-
pal, nos termos da Legislação Tributária vigente e do regulamento
desta Lei.
Art. 20 = Asvintráções: às normas estabeleci-
das nesta Lei, no seu respectivo regulamento ou na legislação per
tinente, serão punidas, de forma isolada ou cumulativa, com as se
guintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e pe
nal cabíveis: E
I - Advertência, quando o infrator
for primário ou não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - Interdição total ou parcial do
estabelecimento, quando a infração constituir na falsificação ou
adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condi-
ções higiênico-sanitárias adequadas;
III - Multa de até 200 UFIR's no caso
de reincidência, dolo ou má-fé;
+ IV,- Apreensão ou inutilização das
matérias-primas, Produtosyisubprodutos e derivados de origem ani-
mal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitá
rias adequadas ao fim que se destinem ou forem adulteradas,
SUDO A pena de multa sera variável de acor-
do com a gravidade da infração, levando-se em conta, além das cir
cunstâncias atenuantes ou agravantes:
à 1 -"Para infrações de natureza leve - 40 UFIR's.
2 - Para infrações ce natureza grave - 120 UFIR's,
x 3 - Para infrações ce natureza gravíssima - 200 UFIR's,
(É PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) ' a . .
s 8) Cima Muniagpol de Luma Mansa (cont. fls.03)
LEI Nº3.019 » DE27 DE outubro pp 1.998,
Terça Constituem agravantes O uso de artifi-
cio, ardil ou simulação, o embaraço ou resistência à ação fiscal
e o desacato à autoridade fiscalizadora,
o SL Sia multa prevista no Inciso II poderá
ser elevada em até 50 vezes (cinquenta vezes), quando o volume do
negocio do infrator faça prever que à punição será ineficaz.
gra? = sea interdição não for levantada no
decurso de 12 meses do respectivo ato, sera cancelado o registro
do estabelecimento. A interdição poderá ser levantada após o aten
dimento das exigências que motivaram a sanção.
Art. 11 - O produto da arrecadação da taxa de
expediente e inspeção, bem como das multas eventualmente impos-
tas, ficarão vinculadas à Secretaria Municipal de Agricultura e
serão aplicadas em Projetos para o Desenvolvimento da Agropecuá-
ria do Município, bem como, para a capacitação e estímulo ao pe-
queno produtor rural para a implantação e disseminação de agroin-
dústrias familiares em Suas propriedades ou formas associativas.
Art. 12 .-= Aa despesas decorrentes da aplica --
ção desbanhe correrão à conta de dotação orçamentária da Secreta
ria Municipal de Agricultura,
APt. 13 = À presente Lei sera regulamentada a
través de Decreto Executivo. |
bi Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação,
Brt 15 o Revogam-se as disposições em contrá
rio.
” PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de outubro de 1998.
o MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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