norma nº 2937/1997

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— A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 2.937 ,DE 27 DE agosto DE 1997.
Ementa: Dispõe sobre o controle de população
animal, bem como sobre a prevenção e
participação no controle de zoonoses no
» Município de Barra Mansa, e dá outras
providências.
Art. 1º - O desenvolvimento de ações objetivando o controle das
populações animais, bem como a prevenção e participação no controle de zoonoses no Município
de Barra Mansa, passam a ser regulados pela presente Lei.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, em âmbito
municipal, responsável pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.
CAPÍTULO I
CRIAÇÃO DE ANIMAIS
À. Lacen
Art. 3º - E proibida a criação de animais da espécie bo equina,
suína, caprina e ovina, em edifícios de apartamentos ou casas situadas dentro do perímetro urbano.
Art. 4º - Os estábulos, cocheiras, aviários, pocilgas e outros
estabelecimentos que, de qualquer modo criem animais, não poderão estar situados em locais onde
possam causar incômodo ou insalubridade a população, não podendo em nenhuma hipótese, esses
estabelecimentos estar localizado a menos de S0m (cingienta metros) das divisas vizinhas ou da
frente dos logradouros.
Art. 5º - É proibida a permanência de animais soltos nas vias
públicas ou locais de livre acesso ao público.
Art. 6º - É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros, exceto
com o uso adequado de coleira e guia, e conduzidos por pessoas com idade e força suficientes
para controlar os movimentos do animal.
Art. 7º - Os donos das criações, gozarão de um prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de publicação, para cumprirem o texto legal.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27.355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 8º - A autoridade sanitária, poderá notificar, intimar, multar,
interditar, apreender ou determinar a transferência da criação para local apropriado quando esta
estiver causando incômodo ou insalubridade à população.
Art. 9º - Os animais encontrados nas ruas, praças e vias públicas,
serão apreendidos e recolhidos no curral de conselho (depósito da Municipalidade) podendo ser
retirados dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de
manutenção respectiva.
$ 1º - Após este prazo o animal será posto em leilão pela Prefeitura
ou doado para pessoas idôneas ou, ainda, sacrificado a juízo da autoridade sanitária.
$2º- A arrecadação decorrente de leilão de animais, bem como das
multas e taxas de que trata o caput deste artigo, será revertida para o desenvolvimento de projetos
e programas da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 10 - Será apreendido todo e qualquer animal:
1 - Encontrado solto nas vias, logradouros ou locais de livre acesso
público;
IH - Suspeito de raiva ou outra zoonose, e que não estejam com o
calendário de vacinação específico a cada espécie atualizado;
HI - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto
deste;
L ANÇA RA (O Jy- Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
EtvroULO Fis OD OD HS E
) NUA j V- Cuja criação ou uso sejam vedados pela presente Lei.
o À, Lacond —
bad 100 $ 1º - Os animais apreendidos por força dos disposto neste artigo
somente poderão ser resgatados se constatado, pela autoridade sanitária, não mais subsistirem as
causas ensejadoras da apreensão.
$2º- O Município de Barra Mansa não responderá por indenização
nos casos de: .
I- Dano ou óbito do animal apreendido;
II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal
durante o ato de apreensão.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Art. 11 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira
responsabilidade He seus ar eprigfários.
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7, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3
Câmara Municipal de Bana Mansa
Parágrafo Único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda
de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 12 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos
animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as
providências pertinentes à remoção dos dejetos por ele deixado nas vias públicas.
Art. 13 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou
privada.
Parágrafo Único - Os animais não mais desejados por seus
proprietários serão encaminhados ao Órgão Sanitário responsável para, a juízo da autoridade
sanitária, decidir-se pelo seu destino.
Art. 14 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente
Sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento de animal, sempre
que necessário, bem como acatar as determinações dele emanadas.
Art. 15 - A manutenção de animais em edifícios condominiais será
regulamentada pelas respectivas convenções.
Art. 16 - Todo proprietário de animais é obrigado a manter seus
animais permanentemente imunizados contra zoonoses.
Art. 17 - Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário
providenciar o seu sepultamento.
CAPÍTULO IH LANÇADA(O)
VOUJAN
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS CALA
Art. 18 - Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias
para a manutenção de sua propriedade limpa e isenta da fauna sinantrópica.
Art. 19 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou
outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais
sinantrópicos.
Art. 20 - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem
pneumáticos são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções hídricas, de forma a
evitar a proliferação de mosquitos.
Art. 21 - Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem
permanente de coleções hídricas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a
proliferação de mosquitos.
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CAPÍTULO IV |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - Somente será permitida a exibição artística ou circense de
animais após a concessão de laudo específico, emitido pela autoridade sanitária responsável.
Parágrafo Único - O laudo mencionado neste artigo apenas será
concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as
condições de alojamento e manutenção dos animais.
Art. 23 - Qualquer animal em que esteja evidenciado sintomatologia
clínica de doença infecto-contagiosa, constatada por médico veterinário, deverá ser prontamente
isolado ou sacrificado, e encaminhado material a um laboratório oficial, para o exame diagnóstico
da doença.
Art. 24 - É proibida a permanência de animais nos recintos e locais
públicos ou privados, de uso coletivo, em especial:
- Clubes esportivos e recreativos;
- Estabelecimentos comerciais, industriais, escolares e de saúde;
- Piscinas e feiras.
Parágrafo Único - Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais,
recintos e estabelecimentos legal e adequadamente instalados, destinados à criação, venda,
treinamento, alojamento, tratamento e abate de animais, licenciados pela Prefeitura.
Art. 25 - É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal
bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros ou locais de livre acesso ou
público.
Art. 26 - É proibida a utilização ou exposição de animais vivos em
vitrines, a qualquer título.
Art. 27 - Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos,
com fins não alimentícios, ficam sujeitos à licença da Prefeitura, mediante laudo técnico emitido
pelo órgão sanitário competente, renovado anualmente.
(o CAPÍTULO V À
UI = DAS SANÇÕES
Art. 28 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, os
Agentes Sanitários, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da Legislação, Bm
ão apli i i Ê ido
Federal e Estadual, poder ão a plicar as seguintes penalidades
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Câmara Municipal de Bana Mansa
I- Multa;
II - Apreensão do Animal;
III - Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais
ou estabelecimentos;
IV - Cassação da licença.
Parágrafo Único - As infrações sanitárias, sem prejuízos das
sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternadas ou cumulativamente.
Art. 29 - Considera-se infração, para os fins desta Lei, a
desobediência ou inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que, por
qualquer forma, se destinem à preservação da saúde.
Art. 30 - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe
deu causa, bem como, solidariamente, quem para ela concorreu ou dela se beneficiou.
Art. 31 - As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves e
gravíssimas.
Parágrafo Único - A pena de multa será variável de acordo com a
gravidade da infração, como segue:
I- Para infrações de natureza leve: 21 UFIR's;
II - Para infrações de natureza grave: 56 UFIR's;
KI - Para infrações de natureza gravíssima: 105 UFIR's.
Art. 32 - Para imposição da penalidade e sua graduação, a
autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes.
$1º- São circunstâncias atenuantes:
I - Ter o infrator, espontaneamente e imediatamente procurado
reparar e minorar as consequências do ato lesivo à Saúde Pública;
II - Ser a irregularidade cometida pouco significativa;
BANÇADA(O
Ve HI - Ser o infrator primário.
$ 2º- São circunstâncias agravantes:
I - Deixar o infrator de tomar as providências de sua alçada,
tendentes a evitar ou sanar ato ou fato lesivo à saúde pública;
HI - Ter a infração consegiências calamitosas à saúde pública;
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III - Ser o infrator reincidente;
IV - Ter o infrator dificultado ou prejudicado a ação fiscalizadora;
V - For caracterizada a reincidência específica quanto ao infrator,
após decisão definitiva da esfera administrativa no processo que lhe houver imposto a penalidade,
cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada.
Art. 33 - Nos casos de reincidências, as multas previstas nesta Lei
serão aplicadas em valor correspondente ao dobro da multa anterior.
Parágrafo Único - A pena de multa não excluirá, conforme a
natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no
artigo 28.
Art. 34 - A taxa de manutenção de que trata o art. 9º será de 7
UFIR's por dia, para animais de pequeno e médio portes e 14 UFIR's por dia, para os de grande
porte.
Art. 35 - Sem prejuízo das penalidades previstas no art. 31, o
proprietário do animal apreendido, ficará sujeito ao pagamento de despesas de transportes,
alimentação, assistência veterinária e outras. '
Art. 36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário, em especial os artigos 233 a 237 do Decreto nº 2.162/90.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de agosto de 1997.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
FEITA
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