norma nº 2710/1994

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A CÂMARA HUNTGTPAL DE BARBA MANGA APROVA E EU SANCIONO A SEGITHTE
LEI» 2710 . pr 09 pe setembro DE 1994,
ementa
Concede direito real de uso de bem i
movel à Associação dos Moradores e ro
Amigos do Bairro Cantapalo e Loten - ]
mento Siderlândia e da outras provl- é «
dências. .
Art, 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado 8 V
celebrar contrato de concessão de direito real de uso com a Asso- €.
ciação dos Moradores e Amigos do Bairro Cantagalo e Loteamento
. Siderlândia, tendo por objetivo a laje de cobertura do Posto de
) Saúde sito na Rua São Vicente de Paulo, nº 508, Siderlandia, pa-
ra, na mesma, ser construída sua sede propria, de conformidade
com projeto a ser aprovado pela Municipalidade. E te
Art. 2º - Em face do relevante interesse publi E:
co, fica dispensada a concorrência para a presente concessão. ,
Art. 3º - Caso a concessionaria não inicie as
obras, de que trata o artigo 1º, dentro de 1 (um) ano, a contar ”
da data da concessão e seu termino não ocorra dentro de 3 (tres)
anos, a contar da mesma data, ou se for dada ao imovel outra des-
tinação, ficara sem efeito a presente concessão.
Art, 4º —- Do instrumento de concessão constará
cláusula de reversão do mencionado imóvel à Municipalidade, sem '
que haja díreito a qualquer indenização, inclusive por benfeitori
as ja realizadas, no caso de desvio das finalidades do contido nes Vs
ta let. Ao
Art. 5º - Em contrapartida a concessão ora au- “
) tortzada, a entidade beneficiaria cedera sua sede para eventos de !
interesse do Município, sempre.que solfcitada pelo Prefeito.
Art. 6º - A concessão se dara por prazo inde- t
terminado. Fo
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
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1 am Smdioo as
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 de setembro de 1994,
LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito
Dr.
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