norma nº 2711/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ea mara Mun ioipal de Marra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2711 , DE 09 DE setembro DE 1994.
Autoriza o Chefe do Executivo a pro-
mover permuta de três lotes de pro-
priedade do Município, localizados
no Loteamento Morada Verde, bairro
Cantagalo, pelas areas 87 a 92, do
bairro Santa Izabel, destinadas a
uma praça de esportes.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal!
autorizado a permutar os lotes nºs 85 (oitenta e cinco), 86 (oi-
tenta e seis) e 87 (oitenta e sete), de propriedade do Município,
localizados no Loteamento Morada Verde, bairro Cantagalo, pelas E
reas 87 (oitenta e sete), 88 (oitenta e oito), 89 (oitenta e no-
ve), 90 (noventa), 91 (noventa e um) e 92 (noventa e dois), no
bairro Santa Izabel, de propriedade de Vicente Lopes da Silva e
sua mulher Ruth Elizabeth Arantes da Silva.
Paragrafo Único - A area a ser permutada sera
objeto de concessão de direito real de uso em favor da Associação
dos Moradores do Bairro Santa Izabel para, no local, ser implanta
da uma praça de esportes de uso comunitário.
Art. 2º - Os lotes descritos no artigo anteri-
or, totalizando 15.070 metros quadrados, foram considerados de u-
tilidade publica para efeito de desapropriação, amigável ou Judi-
cial, atraves o Decreto nº 2,617, de 02-06-9393, já com destinação"
específica.
Art. 3º - Após procedido o levantamento da a-
rea, foi esta objeto de avaliação, pela comissão designada pelas
Portarias nºs. 5/94 e 41/94, chegando a mesma ao valor de Cr$....
8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais), pelos 15.070,00m/
não conflitante com os valores dos lotes dados em permuta que,por
sua vez, foram pela mesma comissão avaliados em Cr$2.800.000,00 -
(dois. milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), cada qual, perfa
zendo, portanto, o valor de Cr$8.400.000,00 (oito milhões e qua-
trocentos mil cruzeiros reais).
Art. 4º - Após consumada a permuta, fica o Che
fe do Executivo autorizado a outorgar título de concessão de di-
reito real de uso em favor da Associação de Moradores do bairro
Santa Izabel, para, na área, ser construída a praça de esportes
de uso comunitário, com observância dos seguintes requisitos:
I - Caso a concessionária não inicie as obras
da praça de esportes dentro de 1 (um) ano,
a contar da data da concessão e seu termi-
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ta ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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“o. H, Camara Puniaipal do Marea Mansa (Fls.02)
PPA
LEI Nº 2711 , DE 09 DE setembro DE 1994.
no nao ocorra dentro de 3 (tres) anos, a
contar da mesma data, ficará sem efeito a
concessão ora autorizada;
11 - Do instrumento de concessão constara clau-
sula de reversão do mencionado imovel 2o
Município, sem que caiba qualquer indeniza
ção, inclusive por benfeitorias ja realiza
das, no caso de desvio das finalidades des
ta Lei;
III - Em contrapartida a concessão ora autoriza-
da, a concessionaria cedera, sempre que so
líciítada, a praça de esportes para eventos
de interesse do Município.
Art. 5º? - Em face do relevante interesse públi
co, fica dispensada a concorrencia para a presente concessão, que
se dara por prazo indeterminado.
Art. 6? - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 de setembro de 1994.
. Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
| Prefeito
ado
Vida Lei mi 28N|56
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