norma nº 2713/1994

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2713 , DE 09 DE setembro DE 1994.
Autoriza a criação da Divisão de
Floricultura junto ao Departamento *
Municipal de Serviços Funerarios.
) Art, 1º - Fica o Exmº. Sr. Prefeitto Municipal
autorizado a instituir a Divisão de Floricultura, para funciona -
mento Junto ao Departamento Municipal de Serviços Funerarios, cri
ado pela Lei nº 2.254/89, objetivando o atendimento dos usuários
com flores, veu, velas e outros artigos correlatos.
Art. 2º - Caberá ao Chefe do Executivo Munici
pal a regulamentação da presente Lei, dentro de 60 (sessenta) di-
as, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas correrão por conta de do
taçõoes proprias do referido Departamento, constantes do Orçamento
vigente.
Art. 4? - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 de setembro de 1994,
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMAR
Prefeito
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