norma nº 2714/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(a mara Hunteçpal EP area É a na
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCTONO A SEGUINTE
LET Nº 2714 ., DF 09 DE setembro DE 1994.
Concede remissão de debilos junto ao
Serviço Autônomo de Água e Esgoto e
da outras providências.
Art. 1º - Ficam cancelados os creditos de que
) e titular o Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Barra Mansa -
SME, relativos às inscrições dos usuarios do então 5º distrito ,
atual Município de QuaLis.
Art. 2º - O cancelamento decorrente da remis - .
sao, ora autorizada, ocorrera por despacho do Diretor-Executivo / '
da autarquia em processo que contenha a relação nominal dos bene-
ficiados, endereço e número de inscrição.
Paragrafo Único - O procedimento acima indepen
dera da iniciativa dos devedores.
Art. 3º - Os benefícios da remissão ora conce-
dida não darão direito a restituição de quantias pagas, a qual-
quer título, ao SAAE/BM - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 de setembro de 1994,
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito
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