norma nº 2717/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO 4 SEGUINTE
LEI Nº 2717 », DE 09 DE setembro DE 1894.
Concede remissão de débitos e dá
outras providencias.
Art. 1º - Ficam cancelados os créditos de gue
e titular o Município de Barra Mansa, não ajuizados, constituídos
ate 30 de junho de 1994, cujo valor original não exceda R$ 0,50 -
(Cinquenta centavos de real).
Art. 2º - Os cancelamentos decorrentes do pre
sente benefício ocorrerão por despacho do Secretário Municipal de
Fazenda, em processo regular, que contenha, pelo menos, a relação
nominal dos beneficiários e o valor da dívida de cada um, bem co-
mo seus números de inscrição e conta corrente.
Paragrafo Único - O procedimento acima inde -
pende da iniciativa dos devedores, ocorrendo de oficio.
Art. 3º - Os benefícios ora concedidos não da
rão direito a restituição de quantias pagas. a qualquer título |,
aos cofres públicos, antes da vigência desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 de setembro de 1994.
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeit
- Lacerda
“ Oficial