norma nº 2719/1994

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A CÂMARA MUNICTPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEL Nº 2719, DE 22 DE setembro DE 1994,
Disciplina a utilização de praças
e jardins nas condições que mencio
na.
Art. 1º - Não será permítido a realização de
festas e eventos com montagem de barracas e realização de shows ,
nas praças e jardins nos quais as plantas e vegetações possam ser
prejudicadas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de setembro de 1994.