| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 1994 |
| Date | 1994-09-22 |
| Ementa | Torna obrigatória a colocação da bandeira do Município nos escolas municipais |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de area H mea A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E FEtl SANCIONO A SEGUINTE LEI Nº 2723 + DE 22 DE setembro DE 1994, Torna obrigatório a colocação dn bandeira do Município nas escolas munlecfpnts. Art. 1º - Fica obrigatório a colocação da Bandeira do Município de Barra Mansa nas escolas mantidas pelo po der Publico Municipal, Art. 2º -Para o cumprimento desta Lei a Pre- feitura provera as referidas escolas com as bandeiras necessarias. Art. 3º - Revogadas as disposições cem contrã rio, esta Le! entrara em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de setembro de 1994. mm mem Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F% DO AMARA Prefeito ETR SI PENTE