norma nº 2724/1994

Í ESTANDO DO RIO DPL JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BAHRA MANSA AFROVA FE EU SANCTOHO A SEGUINTE
LEI Nº 2724 . DE 22 DF setembro DE 1994,
Autoriza o Poder Executivo 2 receber do
ação, com encargos, que menciona,
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autori
zado a receber em doação, com o encargo de que trata o art. 2º /
desta Lei, dos proprietarios Sr. Joaquim de Souza Duque e Outros,
os lotes de terra nfs 1, 2 e 3, da Quadra E, com area total de
600,00m”, situados em servidão paralela à Rua José Gonçalves Re-
bollas, no Bairro Cantagalo, nesta cldnde, para implantação de a-
rea de lazer.
Art. 2º - Em contrapartida, o Poder Exe
cutivo executará o aterro da area de 12.100,00mº, daqueles propri
etarios, síluada nas proximidades dos lotes acima citados, somen-
te atraves de sua utilização como "bota-fora', respeitados os 15
(quinze) metros de distancia da margem do rio, conforme legisla -
ção federal determina.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de setembro de 1994,
SDS
Dr. LUÍZ CARLOS SUCKOW-F:—DO“AHARAL
Prefeito